The Responsibility of Individuals for Human Rights Abuses in Internal Conflicts: a Positivist View

Abstract

When we were invited to contribute a positivist perspective to the present symposium, we did not know whether to regard this invitation as flattering or as an insult: does positivism not represent old-fashioned, conservative, continental European nineteenthcentury views—naive ideas of dead white males on the possibility of objectivity in law and morals? There is little we can do about being male and white, but we have certainly not seen ourselves as positivists of that kind. From the range of methodologies that the editors assembled, we could associate ourselves with several approaches just as much as with positivism. But in reflecting on our day-to-day legal work, we realized that, for better or for worse, we indeed employ the tools developed by the “positivist” tradition.

Estudo Comparativo Diagnóstico Do Desperdícioem Obras No Município De Teresina - Pi

“…Isso ocorre porque os civis seriam as principais vítimas se todos tivessem o direito dentro de um Estado de participar diretamente das hostilidades contra o governo ou os cidadãos (MURPHY, 2004). Porém, a ausência do reconhecimento da natureza de combatente e prisioneiro de guerra, nos conflitos internos, afeta principalmente quem pode ser alvo e sob quais condições (SIMMA; PAULUS, 1999;HOEFFLER, 2012).…”

“…A distinção entre conflito armado internacional e conflito interno têm muitas desvantagens em termos de proteção, pois impede que vítimas de guerra de conflitos internos sejam protegidas da mesma maneira que as vítimas de guerra de conflitos armados internacionais, uma vez que as normas que ditam o comportamento das partes beligerantes em um conflito não internacional são menos datalhas em relação ao quadro legal do conflito armado internacional (SIMMA; PAULUS, 1999;HAGAN, 2006).…”

“…Porém, houve um esforço internacional, sobretudo no âmbito da jurisdição penal, em tentar aproximar as estruturas legais que regulam os conflitos armados internacionais ao quadro legal dos conflitos armados não internacionais. Razão pela qual nas últimas décadas, as normas dos conflitos internos tornaram-se muito mais semelhante às normas dos conflitos internacionais (SIMMA; PAULUS, 1999;HOEFFLER, 2012).…”

International Legal Responsibility of International Organizations in the ILC Draft Articles and Beyond

“…Proclamation in international fora can be a means of the establishment of general principles too. 1035 There is also another point that is worth being mentioned here, namely, the question of whether there could be general principles of law coming into being from the mere fact of their existence in a considerable number of constituent documents of IOs. If the answer is in the affirmative, would these general principles of law have the potential to become at some point binding on all the other IOs as well as States?…”

Desenvolvimento E Atualizações Semiológicas No Atendimento Pediátrico

“…Há duas normas de DIH que tratam de conflitos internos: o artigo 3º comum às Convenções de Genebra de 1949 e o artigo 1º doII Protocolo Adicional (SIMMA;PAULUS, 1999;KRESS, 2012). O artigo 3° comum se aplica aos "conflitos armados que não apresentem um caráter internacional e que ocorram no território de uma das altas partes contratantes"(CICV, 2022).…”