The Relationship between Mediation and Judicial Proceedings in China

Abstract

After a period of decline, judicial mediation has been recently revived in China. The revival has occurred as a result of a combination of political and juridical forces. China's courts have been struggling to meet demand for access to justice and the revival of judicial mediation is part of a broader policy to promote mediation as a mainstream dispute resolution mechanism. At the same time, the revival of judicial mediation also reflects the disaffection of China's political elite with an emphasis upon adversarial, western style legal process. China's establishment appears to be seeking a more responsive multi-door style of court system. This article traces recent developments in China which track the rise, fall and rise of judicial mediation.

The Institutional and Cultural Logics of Legal Commensuration: Blood Money and Negotiated Justice in China

“…They hear the demands of both sides. They facilitate negotiation by framing what one side says to the other in the best possible light, usually by accentuating what one party is willing to concede while downplaying any remaining disagreements (Waye and Xiong 2011;Ng and He 2014).…”

Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas

“…No xinfang zhidu, também chamado de sistema de cartas (xin = carta) e visitas (fang = visita), bem como de sistema de reclamações e petições, o cidadão encaminha missiva ou solicita o agendamento de audiência, endereçado (1) a membro do Partido Comunista da China e/ou (2) a órgão público especializado em receber essas petições administrativas, tais quais departamentos ou divisões de cartas e visitas (na ausência, por exemplo, em nível local, de repartições públicas específicas, o administrado se reporta a funcionários públicos cujas atribuições dizem respeito a esse mister), com a finalidade de levar ao conhecimento de hierarcas do Partido e/ou de autoridades estatais de alto escalão informações e ideias sobre matérias de interesse público, assim como opiniões, sugestões e críticas sobre a atuação do Poder Público, além de reclamações, recursos administrativos e pleitos em geral, inclusive como caixa de ressonância da insatisfação social com Governos Populares Locais e com a corrupção e a ineficiência na seara do Poder Judiciário (FANG, 2013, p. 1;LO, 2015, p. 120;MATSUZAWA, 2015, p. 82;WAYE;XIONG, 2015, p. 11, 24, 33;WANG, 2015d, p. 155;WONG, 2015, p. 239).…”

“…Tradição imperial chinesa adaptada ao maoísmo na primeira metade da década de 1950 48 , na qualidade de ferramenta de governança espraiada por todos os níveis de governo e todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciários da RPC, o sistema de cartas e visitas, ao se converter em sucedâneo de meio formal de impugnação de decisões administrativas e judiciais, não só mantém sua vitalidade nos dias atuais, mas também experimenta o assoberbamento de demandas 49 , diante da insatisfação popular e de conflitos sociais crescentes (CAVALIERI, 2015, p. 4;HUMAN RIGHTS WATCH, 2015, p. 8;LO, 2015, p. 120;MINZNER, 2015, p. 110-120;WANG, 2015d, p. 155;WAYE;XIONG, 2015, p. 11, 24, 33;XIE, 2015, p. 24-25;ZHANG, 2015c, p. 4).…”

“…Desse modo, apesar da aparente similitude com as ouvidoras dos órgãos públicos e entidades estatais brasileiras, o xinfang zhidu, em realidade, exprime, no mundo fático, para além da moldura formal delineada pelos seus marcos regulamentares, verdadeira via oblíqua de ataque a atos estatais em geral, sejam administrativos, sejam judiciais (em particular, decisões judiciais relacionadas a matérias administrativas e, sobretudo, cíveis), em decorrência da conjunção dos seguintes fatores (CAVALIERI, 2015, p. 4;MATSUZAWA, 2015, p. 82;MINZNER, 2015, p. 125-126;PEERENBOOM, 2002, p. 9, 12, 17;WANG, 2015d, p. 155;WAYE;XIONG, 2015, p. 11, 24, 33;XIE, 2015, p. 25-26;ZHANG, 2015c, p. 4-8, 28, 64):…”

“…54 A aspiração a uma sociedade harmônica traduz influência, na cultura chinesa, do confucionismo, ajustada à propaganda político-ideológica do Partido Comunista da China e do Governo Central (CHOUKROUNE, 2015, p. 497). 55 A promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos constitui política pública da RPC, com ressonância no Poder Judiciário, abraçada, desde 2006, pelo Supremo Tribunal Popular, diretriz pretoriana consolidada mediante orientação jurisprudencial assentada em 6 de março de 2007 e em 24 de julho de 2009, a ponto de configurar critério para a promoção de magistrados, os quais, quando não alcançam metas de conciliação, tornam-se suscetíveis de sanções disciplinares (CAVALIERI, 2015, p. 5-6;WAYE;XIONG, 2015, p. 20, 24-32). O art.…”