The Reinterpretation of TFEU Article 344 inOpinion 2/13and Its Potential Consequences

Abstract

On 18 December 2014 the Court of Justice of the European Union (CJEU) delivered Opinion 2/13 and stunned the legal world by declaring that the Draft Agreement on the Accession of the EU to the European Convention on Human Rights (the Accession Agreement) was incompatible with the constituent treaties of the Union. Although some experts, admittedly, had been skeptical about certain aspects of Draft Accession Agreement, no one seems to have expected an opinion so critical and uncompromising. The opinion has consequently received widespread disapproval in the EU legal blogosphere.

A ineficácia da tutela multinível dos direitos dociais na União Europeia

“…Naquele caso, o TJUE aceitou a previsão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de que os Estados-membros da União Europeia, em caso de disputas entre si, utilizar-se-ão do mecanismo previsto no art. 344, TFUE, e não do previsto na Parte XV de tal Convenção para a solução de seus conflitos110 . Ora, se já há um precedente acerca da relação entre o direito interno da União e o direito internacional na área de proteção ambiental, é razoável acreditar que a adequação entre estas ordens jurídicas também poderia ser realizada, especialmente quando se fala em defesa dos direitos fundamentais.…”