The Promotion of Responsible Business Conduct and the New Text of the OECD Guidelines for Multinational Enterprises

Abstract

in order to update the text of the Guidelines, but also to help advance the conclusion of the negotiations for the preparation of a multilateral agreement on investment (the so-called MAI), negotiations which were still pending among Members of the OECD.

TD 2626 - Implicações do Mecanismo da OCDE de Conduta Empresarial Responsável sobre a Governança e o Modo de Atuação das EMNs

“…A partir dos princípios básicos das Diretrizes se pretrende harmonizar as atividades das EMNs com os objetivos econômicos perseguidos pelos Estados hospedeiros, ao invés de subordiná-las à consecução desses objetivos (Acconci, 2001). Logo, esse arcabouço criado pela OCDE se propõe a fornecer às EMNs a orientação de que precisam para que efetivamente tragam contribuições positivas ao desenvolvimento dos países receptores de investimento direto, além de evidenciar que elas devem se responsabilizar quando agem de forma irresponsável, fornecendo às vítimas de abuso corporativo um fórum a partir do qual podem apresentar suas demandas em termos de reparação (Bule e Less, 2016).…”

“…Em que pesem os resultados positivos destacados pela literatura a partir da atuação dos PCNs brasileiros, a partir das pesquisas bibliográfica e documental realizadas, também foi possível identificar críticas incisivas a esse sistema de mediação de conflitos entre as EMNs e os alegantes dos países hospedeiros. Segundo Acconci (2001), os PCNs deveriam ter promovido uma melhoria real na conduta das EMNs e, assim, garantir a eficácia do acompanhamento das diretrizes. Todavia, de acordo com esse autor, a partir Texto para Discussão 2 6 2 6…”

“…Ainda no que diz respeito à preocupação da imagem junto ao público, de acordo com Acconci (2001), há situações em que as EMNs se engajam na criação e implementação de um código de conduta justamente como reação a críticas recebidas em função do impacto danoso em alguma área em particular (como meio ambiente e direito trabalhista). O autor cita os princípios de conduta adotados pela Reebok, Nike e Levi Strauss, a fim de melhorar as condições de trabalho nas fábricas de empresas subcontradas no exterior, onde são levadas a cabo algumas etapas da fabricação de seus produtos.…”

“…No tocante à proteção ambiental, empresas como a General Motors, a Polaroid e a Sun Oil aderiram aos chamados Princípios Coalition for Environmentally Responsible Economies (Ceres), anteriormente denominados Princípios de Valdez, elaborados em 1989 pela Coalizão de Economia Ambientalmente Responsável, por quinze dos principais grupos ambientais dos Estados Unidos. O grau de detalhamento dos Princípios Ceres é destacado por Acconci (2001), que chama a atenção também para o fato de que sua implementação dá ensejo a um sistema de controle bastante preciso de sua conformidade, a partir da publicação de um relatório anual de cada empresa aderente.…”

“…A IPEC/OIT, junto à UNICEF, assinaram em 1995 um memorando de entendimento com a Associação de Fabricantes e Exportadores de Vestuário de Bangladesh e, em 1996, estabeleceram uma parceria com os Associação de Fabricantes e Exportadores de Tapetes do Paquistão. Ainda em relação ao Paquistão, vale ressaltar que, em 1997, foi elaborado um projeto pela IPEC/OIT e a UNICEF junto à Câmara de Comércio de Sialkot (cidade paquistanesa) para a eliminação trabalho infantil na indústria de bolas de futebol (Acconci, 2001;Schappert, 2016). Fienhold (2014) analisou alguns casos de conflitos envolvendo EMNs (fora de seu país de origem) e partes interessadas.…”