The Habré Judgment at the Extraordinary African Chambers: A Singular Victory in the Fight Against Impunity

Høgestøl, Sofie A. E.

doi:10.1080/18918131.2016.1233374

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“…Segundo Høgestøl (2016), o julgamento de Habré colocou em destaque o fato de ser a primeira pessoa a ser julgada no âmbito de um mecanismo africano de justiça criminal internacional.…”

Section: Dos Fatos a História Processual Do Caso Hissène Habré Na Câunclassified

“…Sobre as características desse novo tribunal, Høgestøl (2016) Uma das características mais importantes da Carta de Banjul é o reconhecimento, em um mesmo texto, dos tradicionais direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, em conjunto com direitos individuais e coletivos (FREITAS; MACEDO, 2013). Ainda mais inovador, em verdade não há uma distinção de natureza entre esses direitos, atribuindo-lhes força jurídica igual (PIRES, 1999;BICUDO, 2003).…”

Section: O Direito -Controvérsia Em Torno Da Criação De Um Tribunal Iunclassified

“…20 Além dessa crítica, Rodríguez (2017) Assim, a combinação de mesclar um sistema de tribunais domésticos com alguns elementos internacionais e insights baseados na jurisdição universal poderia gerar um procedimento mais fácil, eficiente e econômico para um sistema regional de direitos humanos, como a ASEAN, a Liga dos Estados Árabes e o Sistema Interamericano da OEA, para processar graves violações de direitos humanos. Em situações nas quais o sistema judicial nacional não consegue julgar os crimes internacionais, um tribunal criado por um sistema regional de direitos humanos, dentro da estrutura de tribunais nacionais de outro país da região, tornaria o julgamento mais próximo das vítimas e daria aos órgãos regionais mais legitimidade sobre seus mecanismos de justiça internacional (HØGESTØL, 2016).…”

Section: O Direito -Controvérsia Em Torno Da Criação De Um Tribunal Iunclassified

“…Habré ficou conhecido como o "Pinochet da África", em referência ao regime ditatorial imposto de August Pinochet, no Chile, entre 1973 e 1990, que também usou métodos de tortura e desaparecimento forçado de opositores ao seu regime. Estima-se que Habré seja responsável diretamente por 40 mil execuções e outras 200 mil torturas realizadas pela Diretoria de Documentação e Segurança (DDS) do Chade (HØGESTØL, 2016).…”

Section: O Caso Hissène Habré E a Justiça De Transiçãounclassified

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O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

Leite

Cabral

2018

Esp.Jur.

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Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade por um Tribunal Penal Especial (Câmaras Africanas Extraordinárias – CAE) criado no Senegal. A condenação de Habré exterioriza uma importante reorganização no Sistema Africano de Direitos Humanos, como uma das primeiras iniciativas contra a impunidade de crimes cometidos no território africano, por cidadãos africanos, contra a população africana e julgados por Estados também africanos, mas diferentes territorialmente. Ao ser julgado em outro Estado, e com aplicação da legislação internacional e do Senegal, o caso Habré oferece um ponto de inflexão relevante para a compreensão dos sistemas regionais de direitos humanos, ao mesmo tempo em que introduz alternativas para a efetivação desses direitos. O objetivo nesta pesquisa foi analisar o caso a partir de dois pontos: o primeiro, relacionado à forma como a União Africana tem buscado fortalecer os mecanismos de proteção aos direitos humanos no continente, e segundo, ao abordar a elasticidade interpretativa dada ao caso que, além de julgar casos de violação de direitos humanos realizados em outro Estado (Chade), aplicaram-se também leis próprias (do Senegal) para a persecução da punição. Para que os resultados fossem alcançados, produziram-se uma revisão bibliográfica e uma pesquisa descritiva, a partir do estudo de caso. A criação da CAE pode ser compreendida como uma tentativa de incorporar uma jurisdição penal regional para condenar aqueles que cometem crimes contra a humanidade na África em detrimento do Tribunal Penal Internacional.

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“…Segundo Høgestøl (2016), o julgamento de Habré colocou em destaque o fato de ser a primeira pessoa a ser julgada no âmbito de um mecanismo africano de justiça criminal internacional.…”

Section: Dos Fatos a História Processual Do Caso Hissène Habré Na Câunclassified

Section: O Direito -Controvérsia Em Torno Da Criação De Um Tribunal Iunclassified

Section: O Caso Hissène Habré E a Justiça De Transiçãounclassified

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O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

Leite

Cabral

2018

Esp.Jur.

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“…iii Öncelikle Hissein Habré, ilk defa yargılanan ve mahkûm edilen devlet başkanı olmasa da, insanlığa karşı suçlardan başka bir ülkenin mahkemelerinde mahkûm edilen ilk devlet başkanı olmuştur 28 . Dolayısıyla hem devlet başkanlarının dokunulmazlığının istisnaları hem de evrensel yargı yetkisi bakımından önemli bir gelişmedir.…”

Section: Statüunclassified

Extraordinary African Chambers and the Case of Habre

Akyürek

2018

İnönü Üniversitesi Hukuk Fakültesi Dergisi

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Özet Eski Çad devlet başkanı Hissein Habré'nin sığındığı Senegal'de yargılanması büyük hukuksal tartışmalara neden olmuştur. Senegal iç hukukunun böyle bir yargılamaya izin vermemesi üzerine, Senegal hükümeti Afrika Birliği ile işbirliği içerisinde eski devlet başkanını yargılamak için Olağanüstü Afrika Dairelerini kurmuştur. Böylece hem uluslararası hem bölgesel hem de ulusal yönü olan özel bir mahkeme kurulmuştur. Mahkemeyi kuran Statüde soykırım, insanlığa karşı suçlar, savaş suçları ve işkence suçları tanımlanmıştır. Çalışmada da tanımlar, Türk Hukukundaki ve uluslararası hukuktaki tanımlarla karşılaştırılmıştır. Ayrıca Statüde ceza yargılamasına ilişkin de hükümler bulunmaktadır ve bunlar da incelenmiştir. Diğer yandan, Olağanüstü Afrika Daireleri, yalnızca hukuksal tartışmalar açısından değil, uluslararasılaşmış/karma bir bölgesel ceza mahkemesi olması nedeniyle de incelenmiştir. Çalışmada, hem Dairelerin oluşumu süreci hem Habré davası hukuksal açıdan ele alınmıştır. Son olarak Senegal hükümeti ile Afrika Birliği arasında imzalanan antlaşma ile kabul edilen Statü ve daha sonra savunma haklarının güçlendirilmesi için ek sözleşme ile kabul edilen ek hükümler, anlama kolaylığı için gayrı resmi olarak Türkçeye çevrilmiştir.

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Unpacking Gukurahundi Atrocities Against the Ndebeles of Zimbabwe: What Are the Possibilities for Individual Criminal Responsibility of the Perpetrators Under International Criminal Law?

Malunga

2022

National Accountability for International Crimes in Africa

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The Habré Judgment at the Extraordinary African Chambers: A Singular Victory in the Fight Against Impunity

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O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

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Extraordinary African Chambers and the Case of Habre

Unpacking Gukurahundi Atrocities Against the Ndebeles of Zimbabwe: What Are the Possibilities for Individual Criminal Responsibility of the Perpetrators Under International Criminal Law?

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