2016
DOI: 10.1080/18918131.2016.1233374
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The Habré Judgment at the Extraordinary African Chambers: A Singular Victory in the Fight Against Impunity

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“…Segundo Høgestøl (2016), o julgamento de Habré colocou em destaque o fato de ser a primeira pessoa a ser julgada no âmbito de um mecanismo africano de justiça criminal internacional.…”
Section: Dos Fatos a História Processual Do Caso Hissène Habré Na Câunclassified
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“…Segundo Høgestøl (2016), o julgamento de Habré colocou em destaque o fato de ser a primeira pessoa a ser julgada no âmbito de um mecanismo africano de justiça criminal internacional.…”
Section: Dos Fatos a História Processual Do Caso Hissène Habré Na Câunclassified
“…Sobre as características desse novo tribunal, Høgestøl (2016) Uma das características mais importantes da Carta de Banjul é o reconhecimento, em um mesmo texto, dos tradicionais direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, em conjunto com direitos individuais e coletivos (FREITAS; MACEDO, 2013). Ainda mais inovador, em verdade não há uma distinção de natureza entre esses direitos, atribuindo-lhes força jurídica igual (PIRES, 1999;BICUDO, 2003).…”
Section: O Direito -Controvérsia Em Torno Da Criação De Um Tribunal Iunclassified
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“…iii Öncelikle Hissein Habré, ilk defa yargılanan ve mahkûm edilen devlet başkanı olmasa da, insanlığa karşı suçlardan başka bir ülkenin mahkemelerinde mahkûm edilen ilk devlet başkanı olmuştur 28 . Dolayısıyla hem devlet başkanlarının dokunulmazlığının istisnaları hem de evrensel yargı yetkisi bakımından önemli bir gelişmedir.…”
Section: Statüunclassified