The Fundamental Right to Privacy in Brazil and the Internet Privacy Rights in Regulating Personal Data Protection

Abstract

.br/redevistadireito v. 11, n. 1 / 2016 25 RESUMO A Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da vida privada, da intimidade e da honra como um direito fundamental. O Marco Civil da Internet instituiu, no Brasil, diversidade de princípios e parâmetros para a regulação da internet no país. A existência da lacuna, no sistema jurídico brasileiro, de norma e infraestrutura, para a efetivação da garantia ao direito à proteção dos dados na internet, já identificada em outros países, associada à ausência de precisão conceitual específica à privacidade na internet, justifica a adoção, nesta pesquisa, do inovador conceito de direitos de privacidade na internet, baseado em Bernal (2014), compostos por quatro direitos-base: navegar com privacidade na internet; monitorar quem monitora; deletar os dados pessoais; proteger a identidade online. Esta pesquisa tem como objetivo geral propor a incorporação conceitual, explícita e expressa, dos direitos de privacidade na internet como um dos pilares para assegurar maior amplitude na eficácia do direito fundamental à privacidade, em especial no processo de criação normativa no Brasil, relacionada à proteção dos dados pessoais na internet. Esta pesquisa utiliza os métodos de procedimento comparativo e histórico, de modo a estabelecer relações e análises dentro da historicidade vinculada aos aspectos da internet e do Direito, da evolução dos direitos fundamentais até o efetivo reconhecimento da privacidade como direito. A pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, apresentando evidências teóricas, indo dos aspectos gerais aos mais específicos, construindo o aporte teórico que permitiu confirmar e ou refutar as hipóteses preliminarmente formuladas e apresentadas como possibilidades de resolução do problema. O tipo de pesquisa desenvolvido, de natureza qualitativoexploratória, associado à técnica da revisão e análise bibliográfica, contemplando a consulta em referências diversificadas, permitiu a construção dos resultados apresentados na pesquisa, especialmente a proposta de incorporação conceitual. ABSTRACTThe Brazilian Constitution, Article 5, paragraph X, ensure the inviolability of privacy, intimacy and honour as a fundamental right. The Brazilian Internet Bill of Rights, called 'Marco Civil da Internet', instituted in Brazil diversity of principles and parameters for regulation of internet in the country. The existence of the gap in the Brazilian legal system, around laws and infrastructure for the effective guarantee to the right to data protection on the Internet, as identified in other countries, coupled with the absence of specific conceptual precision to privacy on the internet, justifies the adoption in this research, the innovative concept of 'Internet Privacy Rights', based on Bernal (2014), composed of four rightsbased: a right to roam the internet with privacy; a right to monitor those who monitor us; a right to delete personal data; a right to an online identity. This research has the overall objective to propose ...

Реалізація Права На Недоторканість Персональних Даних У Соціальних Мережах У Системі Прав І Свобод Людини І Громадянина

“…Існування прогалини в законодавчій системі, пов'язаної з законами та інфраструктурою для ефективної гарантії права на захист даних в Інтернеті, як виявлено в інших країнах, у поєднанні з відсутністю конкретної концептуальної точності конфіденційності в Інтернеті, виправдовує прийняття в цьому дослідженні інноваційної концепції «Прав на конфіденційність в Інтернеті», заснованої на Берналі (2014). Вона складається з чотирьох прав: право шукати в Інтернеті з конфіденційністю; право стежити за тими, хто стежить за нами; право на видалення персональних даних; право на ідентифікацію в Інтернеті [24].…”