The Fair Trial Rationale for Excluding Wrongfully Obtained Evidence

Abstract

Many rationales have been offered for the judicial power to exclude wrongfully obtained evidence. Each rationale shapes the scope of such power differently. This chapter selects for examination three legal systems in which the avowed rationale is to uphold the fairness of the trial. It explores the premises underlying, and the limitations of adopting, the fair trial rationale in these three jurisdictions. An examination of the case-law suggests that there is room for greater critical engagement on the meaning of a fair trial, clearer articulation of how fairness is undermined by allowing reliance on wrongfully obtained evidence, and deeper reflection on whether the fair trial rationale provides a sufficiently broad basis for exclusion.

Exclusão de provas ilícitas e a integridade dos procedimento

“…Com o objetivo de identificar a lógica atinente ao artigo 69(7), a autora analisou a fundamentação para a exclusão de provas ilícitas em sistemas jurídicos nacionais e internacionais antes de concluir que a da integridade reveste a regra do Estatuto de Roma (Viebig, 2016, p. 123). Para não se restringir à revisão de uma única obra, a pesquisa se estendeu para textos referenciados no trabalho de Viebig (Safferling, 2001;Penney, 2003;Zappalà, 2003;Thake, 2005;Alamuddin, 2010;Slobogin, 2013) e outros estudos que trataram de lógicas de exclusão em variados sistemas jurídicos (Madden, 2014;Chau, 2016;Piragoff & Clarke, 2016;Roberts et al, 2016;Ho, 2019;Lin et al, 2019;Turner & Weigend, 2019;Heinze, 2020;Kremens & Jasinski, 2021;Kuczynska, 2021;Weigend, 2021;Panzavolta et al 2022), 3 a fim de compreender se haveria outras lógicas de exclusão que ainda não foram mencionadas nas decisões do artigo 69(7).…”

“…É comum, por exemplo, a interpretação de que ela está embutida na lógica da integridade (Slobogin, 2013). Ainda assim, tal fundamentação permeia todas as demais lógicas de exclusão, pois sendo o propósito central de um julgamento a busca pela verdade, ele só será justo se essa busca se der por um processo confiável (Ho, 2019).…”

“…Por tratar de um conceito vago, os sistemas jurídicos que se baseiam nessa lógica fazem a análise da exclusão a cada caso, sopesando elementos favoráveis e contrários à exclusão das provas. Considerando os elementos destacados nos sistemas das Corte Europeia e da Inglaterra, sobressaem questões de fiabilidade da prova, da capacidade da defesa de exercer seus direitos de questioná-la em juízo e o tipo e grau da violação de direitos (Ho, 2019). 12…”