The Oxford Handbook of International Refugee Law 2021
DOI: 10.1093/law/9780198848639.003.0029
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The Evolution of Safe Third Country Law and Practice

Abstract: This chapter details how States and regions use safe third country (STC) practices to deny protection to asylum seekers and refugees on the grounds that they have, or may have, protection in another country. The STC notion originated in Switzerland in 1979, spread throughout Europe in the 1980s, and was adopted by the European Union and countries such as Australia and Canada in the 1990s. Since then, developments in STC law and practice globally include new bilateral agreements, reforms to STC provisions in do… Show more

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“…No primeiro capítulo, será possível compreender o desenvolvimento e a evolução do conceito de safe third country. Serão analisados os principais tratados internacionais que tem como finalidade transferir solicitantes de asilo a terceiros países supostamente seguros: o Sistema de Dublin da União Europeia (1997), o acordo de safe third country entre EUA e Canadá (2004), o refugee deal entre União Europeia e Turquia ( 2016), e o acordo de safe third country entre EUA e Guatemala (2019).…”
Section: Acnurunclassified
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“…No primeiro capítulo, será possível compreender o desenvolvimento e a evolução do conceito de safe third country. Serão analisados os principais tratados internacionais que tem como finalidade transferir solicitantes de asilo a terceiros países supostamente seguros: o Sistema de Dublin da União Europeia (1997), o acordo de safe third country entre EUA e Canadá (2004), o refugee deal entre União Europeia e Turquia ( 2016), e o acordo de safe third country entre EUA e Guatemala (2019).…”
Section: Acnurunclassified
“…Em fevereiro de 2020, houve decisão liminar por Corte Federal dos EUA, que impedia a implementação do programa, alegando a possibilidade de violação do non-refoulemennt. Porém, os envios ao México continuaram ocorrendo enquanto se processa a apelação do governo estadunidense 210 .…”
Section: O Conceito De Safe Third Countryunclassified