The Conditional Effectiveness of Legislative Threats: How Court Curbing Alters the Behavior of (Some) Supreme Court Justices

Abstract

The separation-of-powers literature focuses on how the preferences of one branch constrain the behavior of its counterparts. Yet, in much of this work, scholars do not address how responsive behavior varies across particular members. Focusing on Court curbing legislation in Congress, we develop a model of heterogeneous responsiveness. Our theory identifies two distinct mechanisms that underpin responsiveness in judicial behavior, implying that the chief justice and the most moderate (swing) justice are more likely than their colleagues to adjust their behavior in response to external threats from Congress. We find that these two justices are significantly less likely to vote to invalidate legislation than their colleagues during periods of heightened Court curbing and provide evidence that distinct mechanisms shape their behaviors. In addition, we offer justice-specific evidence using a pre–post promotion analysis, demonstrating that Justice Rehnquist became responsive to Court curbing only after becoming chief justice. Our model highlights the micro-level underpinnings of judicial responsiveness to inter-institutional politics and, most broadly, speaks to the need for separation-of-powers models to differentiate the preferences of individual political actors when seeking to understand inter-institutional responsiveness.

Personalizing the U.S. Supreme Court Through Attention to Individual Justices

“…13 The results are consistent if measuring ideological dispersion using the interquartile range in justices' ideal points each term. We also considered Court curbing measures as controls in our models (using data from Mark and Zilis, 2019). We find that our results are robust to the inclusion of Court curbing measures.…”

Implications of Court Curbing in the US States

“…Members of the judiciary are overwhelmingly concerned with threats that are most likely to reduce judicial independence (Mark and Zilis 2018a). These include changes to the structure of the judiciary and levels of judicial discretion, both of which can enhance or diminish the judiciary's ability to realize long-term policy gains Zilis 2018a, Mark andZilis 2019). Therefore, the content of the bill matters, particularly when court-curbing bills are multi-faceted in their court-curbing "themes" (Elliott 1958).…”

“…Court curbing aims to alter judicial behavior by proposing and enacting policy that would diminish judicial independence and court authority. Scholars have found that court curbing has implications on judicial behavior and decision-making for United States Supreme Court justices in the use their power of judicial review (see Clark 2009, 2011, Mark and Zilis 2019. However, "the uniqueness of the [Supreme Court] is a nontrivial and stubborn threat to the external validity of studies based solely on it" (Collins and Martinek 2010, p. 398).…”

(Re)Enquadramentos de gênero e sexualidade na jurisdição constitucional brasileira: análise de conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao reconhecimento de direitos de minorias sexuais e de gênero

“…DIAS, 2002; MARCONI;LAKATOS, 2003). Essa justificativa não tem despontado como uma das preocupações centrais na pesquisa jurídica; pelo contrário, a denúncia de falhas estruturais nos modelos de investigação em Direito, especialmente no campo da pesquisa empírica Problematizo essa realidade ao propor uma revisão sistemática da literatura a respeito dos discursos sobre gênero e sexualidade em Cortes Supremas, buscando alcançar dois objetivos que se comunicam.O primeiro deles é justificar a realização deste projeto, uma vez que o debate acadêmico sobre decisões judiciais envolvendo minorias sexuais e de gênero não é recente.…”

“…Esforços similares se destacam na pesquisa jurídica: rejeitando a premissa de que os juízes aplicam mecanicamente as regras legais e formulando modelos analíticos interdisciplinares (baseados em aproximações com a Economia Comportamental, a Psicologia, a Sociologia e a própria Ciência Política) de cunho eminentemente quantitativo, diversos estudos têm questionado a influência de vieses cognitivos, como a emoção e a intuição(HORTA, 2019;NOJIRI, 2019), o automatismo (GUTHRIE; RACHLINSKI; WISTRICH, 2007) e outros fatores extrajurídicos, como preferências políticas individuais(EPSTEIN, 2016) e pressões de outros Poderes (HARVEY;FRIEDMAN, 2006;ZILIS, 2018), sobre o comportamento judicial e os processos de tomada de decisão.Apesar disso, o rigor metodológico que norteia as análises políticas do Poder Judiciário não parece tão saliente quando o assunto é interpretar a fundamentação efetivamente contida nas decisões judiciais, o que transpareceu logo na fase inicial da revisão sistemática de literatura (RSL) que realizei neste trabalho. não se revela possível um diálogo entre trabalhos cujo único fundamento é a opinião pessoal e predefinida de seus autores.…”