The Concept of Equality in Civil Procedure

Incompatibility of the Digital Economy Act 2010 subscriber appeal process provisions with Article 6 of the ECHR

“…23 As will be discussed, the equality of arms rule is based on a consideraton of three fundamental principles, namely: equipage equality, rule equality and outcome equality. 24 Section 13 of the DEA allows a subscriber to appeal on the following grounds:…”

Rationing Legal Services

“…I largely (with some exceptions in Section 5 of the article) take the budget set for legal services as given and ask how it should be allocated, not how big it should be. I also largely put to one side the question of whether we should be funding legal services for the indigent at all, which could occupy an article in its own right, and has, as a philosophical and legal matter, been well covered by others (Luban 1984;Wertheimer 1988;Rubenstein 2002Rubenstein , 1873Rubenstein -1874Solum 2004, 258;Rosen-Zvi 2010, 719). On the criminal side this right is well established in the Sixth Amendment of the Constitution, where the Court held that "any person haled into court, who is too poor to hire a lawyer, cannot be assured a fair trial unless counsel is provided for him" and the fact that "government hires lawyers to prosecute and defendants who have the money hire lawyers to defend are the strongest indications of the widespread belief that lawyers in criminal courts are necessities, not luxuries", Gideon v. Wainwright, 372 U.S. 335, 344 (1963).…”

A constituição de 1988, vinte anos depois: suprema corte e ativismo judicial "à brasileira"

“…Esse postulado de tratamento isonômico é também um problema procedimental interno aos arranjos institucionais do controle de constitucionalidade, pois esses podem, dependendo de sua configuração, reduzir ou amplificar desigualdades de tratamento no plano do direito. A advertência é de William Rubenstein (2002), para quem a desigualdade torna-se um problema das estruturas processuais tanto quando elas se defrontam com litigantes desiguais, dotados de desequilibrada capacidade de apresentar suas teses, quanto nas hipóteses em que o próprio processo gera resultados desiguais para pessoas que deveriam estar na mesma situação. Isso pode ocorrer, por exemplo, "quando um conjunto de partes similares litiga de forma independente um determinado dano" (Rubenstein, 2002(Rubenstein, , p. 1893.…”

“…A advertência é de William Rubenstein (2002), para quem a desigualdade torna-se um problema das estruturas processuais tanto quando elas se defrontam com litigantes desiguais, dotados de desequilibrada capacidade de apresentar suas teses, quanto nas hipóteses em que o próprio processo gera resultados desiguais para pessoas que deveriam estar na mesma situação. Isso pode ocorrer, por exemplo, "quando um conjunto de partes similares litiga de forma independente um determinado dano" (Rubenstein, 2002(Rubenstein, , p. 1893. Assim, "[u]ma parte das escolhas relativas ao desenho dos procedimentos e das regras processuais, mais ou menos explicitamente, procura evitar esse tipo de disparidade de resultado" (RUBENSTEIN, 2002(RUBENSTEIN, , p. 1894.…”

“…Isso pode ocorrer, por exemplo, "quando um conjunto de partes similares litiga de forma independente um determinado dano" (Rubenstein, 2002(Rubenstein, , p. 1893. Assim, "[u]ma parte das escolhas relativas ao desenho dos procedimentos e das regras processuais, mais ou menos explicitamente, procura evitar esse tipo de disparidade de resultado" (RUBENSTEIN, 2002(RUBENSTEIN, , p. 1894. Um desses mecanismos, no campo do controle difuso de constitucionalidade, consiste na concentração de poderes decisórios nas cortes superiores, que existem exatamente para essa finalidade (mecanismos de uniformização de jurisprudência, vinculação por precedentes e, em alguns casos excepcionais, avocação de causas).…”