Supreme Agreement: legal uses of Amnesty's past in the trial of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153

Abstract

Neste artigo, problematizamos historicamente um argumento mobilizado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF 153), qual seja, o de que a Lei da Anistia de 1979 resultou de um acordo que garantiu a redemocratização do país. Para tal, dialogando com a bibliografia, valemo-nos de diversas fontes: além do acórdão da ADPF 153, jornais e periódicos, publicações jurídicas especializadas (revistas e doutrinas de direito) e outros julgamentos do STF. Mobilizando a categoria “usos jurídicos do passado”, investigamos o argumento à luz de alguns fatores que cremos terem o condicionado historicamente: i) os debates entre juristas, desde 1979, sobre a Lei, ii) os embates entre civis e militares na “Nova República” e iii) a recepção pelos Ministros da reconfiguração institucional do STF após a CRFB/88.