Subsídios jurídico-sociais para formulação de políticas públicas: revitalização de áreas degradadas por contaminação no Estado de São Paulo

Abstract

Lazanha LKS. Juridical-social instruments for formulation of public policies: revitalization of degrated areas by contamination in the São Paulo state. São Paulo (BR); 2005. [Dissertação-Faculdade de Saúde Pública da USP]. Objective. The main objective of this research is identify and analyse jurical-social and economic instruments in order to formulate public policies for degrated areas by contamination in the São Paulo state, regarding that the future employment of these areas respects the standards prescribed by public and environmental health. Methods. It consists of an exploratory research using bibliographical and documental resources analized via interpretative methods, focusing the public health and the revitalization urban-environmental. Conclusions. There are two ways of dealing with degrated areas by contamination, each of them applied according to the existence, or not, of imminent danger to the assets to be protected. The revitalization of sites is possible when there is no imminent danger. Therefore the urban-environmetal revitalization directives depend on public policies for contaminated sites regarding, as main factor for the decision making process, the public health.

Environmental Management in Practice

“…-need still to be discussed. Lazanha (2005) highlights that "the Municipality, as a federative entity holding the competence of territorial ordering, should be held accountable for corrective and pro-active measures in these sites, thus avoiding the spreading of further damages to society with the construction of housing and other buildings in contaminated sites" (p. 116). In this context, Marker (2003) highlights the importance of assessing -within the Brazilian context -which are the pre-requisites to "identify and mark the degraded sites in master plans and land use, to make diagnoses and develop strategies for their revitalization" (p.40).…”

Alterações ambientais associadas à mineração no município de São Carlos (SP), utilizando AHP e SIG

“…Outro instrumento de identificação de passivos ambientais são os Estudos Ambientais, como por exemplo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que tem como um de seus objetivos: identificar os aspectos e os efeitos ambientais causados por cada atividade exercida pela mineração (LAZANHA, 2005).…”

Protocolo de atuação para as instituições na minimização dos danos ambientais ocasionados pelos acidentes envolvendo <i>Brownfields</i>

“…Além de enfatizar que os Brownfields não são problemas exclusivos das grandes metrópoles,HUMMEL (2006) ressalta que essas instalações abandonadas em muito retratam o histórico de desenvolvimento de municípios do interior que hoje passam por um processo de modernidade, o que vem motivando discussões com vistas à revitalização desses espaços.Brownfields está presente em várias cidades, exigindo dos órgãos competentes políticas públicas capazes de intervir nestes espaços, dotando-os de novas potencialidades". como sendo sinônimos, contudo o principio da precaução pressupõe uma ação antecipatória diante à incerteza de um risco ambiental, enquanto a prevenção tem como objetivo o de prevenir, pois se conhece as consequências de se iniciar determinada atividade(LAZANHA, 2005). lei define o solo como recurso ambiental, prevendo a responsabilidade civil objetiva, que impõe ao poluidor e ao predador, "independente da existência de culpa", a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade -princípio do poluidor-pagador (SPÍNOLA, 2011).…”