Sub-representação legal : a Lei de Cotas nos concursos públicos

Abstract

RESUMOO objetivo deste trabalho é contribuir para a discussão sobre as políticas de ação afirmativa de recorte racial, no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. O primeiro capítulo traça as múltiplas dimensões que configuram a discussão sobre raça, racismo, ações afirmativas e branquidade, recorrendo à perspectiva da Teoria Crítica da Raça, que fornece elementos para análise da desigualdade racial, negligenciados pelas teorias liberais. A partir desse enquadramento teórico, são analisados os discursos sobre raça e racismo no Poder Legislativo, em específicas tradições paradigmáticas, em três períodos históricos: a Constituinte de 1823, a Lei Afonso Arinos, de 1951, e a Constituinte de 1988. A seguir, no segundo capítulo, são examinadas as experiências brasileiras anteriores de cotas raciais no serviço público, bem como aprofunda-se o conhecimento acerca da Lei Federal nº 12.990, de 2014, que estabelece cotas raciais no serviço público federal (Lei de Cotas). No terceiro capítulo, a partir da análise da composição racial das diversas carreiras e cargos públicos federais, identificou-se três aspectos em que a Lei apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). A partir dos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos previstos na lei, referentes a "quanto", "onde" e "quem", criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o trabalho identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem.

As Cotas Raciais na Administração Pública. Um Projeto de Expansão e de Transformação da Burocracia Pública Brasileira

“…Além dela, as cotas raciais previstas nos concursos para a burocracia pública também avançaram paulatinamente. De acordo com dados da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial -SEPPIR -órgão responsável pelo acompanhamento da Lei Federal n.º 12.990, de 9 de junho de 2014, no primeiro ano de vigência da lei (2014)(2015), dos concursos para ingresso no serviço público federal realizados, 638 (seiscentas e trinta e oito) vagas foram reservadas para pessoas negras (Igreja y Ferreira, 2019, Ferreira, 2017. De modo geral, ainda que prevendo a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para pessoas autodeclaradas negras, o aumento do número de servidores públicos negros é ainda tímido, passando o total de vínculos ativos de servido- A primeira geração de políticas de ação afirmativas para a contratação de servidores públicos federais no Brasil começou no Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 2001, estendendose gradualmente a outros ministérios nos meses seguintes (Jaccoud, 2009).…”

“…No ato da inscrição será solicitada renda familiar comprovada". (Igreja, Ferreira, Ananias, Oliveira y Ahualli, 2021, p. 235) RELASP vadas (quanto); a ausência de distinção de reserva por carreiras (onde) e a não inclusão dos cargos em comissão (quem) (Ferreira, 2017), o que, de certa forma, prejudica uma representatividade negra mais compatível com a composição demográfica local. Some-se a isso o papel do Poder Judiciário na pacificação da constitucionalidade das políticas afirmativas no país, pavimentando o caminho para essa segunda geração de normas.…”

“…Um dos aspectos que tem suscitado permanentes debates é o referente aos beneficiários das vagas reservadas. Isso porque, ainda que boa parte da legislação nacional, principalmente no âmbito municipal, ainda privilegie a autodeclaração pura e simples (Ferreira, 2019), há uma crescente demanda para que sejam instaladas comissões de heteroidentificação, nos moldes do previsto na Portaria normativa nº 4, de 6 abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) que disciplina as comissões de heteroidentificação para as cotas raciais aplicadas em concursos para cargos públicos federais, visando a ver reduzida a possibilidade de fraudes, em que pessoas socialmente reconhecidas como brancas ocupem as vagas para pessoas negras.…”

Burocracia pública e ações afirmativas

“…Diferentemente das cotas na educação, que preveem cotas sociais, com subcotas raciais, as cotas raciais em concursos públicos consideram apenas a identificação étnico-racial, sem incluir aspectos socioeconômicos, desvinculando o debate racial do social e visibilizando, especialmente, o aspecto da discriminação racial. Alguns problemas permanecem na abordagem das cotas nos concursos públicos, como o percentual de vagas reservadas (quanto); à ausência de distinção de reserva por carreiras (onde) e a não inclusão dos cargos em comissão (quem) (Ferreira, 2016).…”

Cortes Superiores y políticas de acción afirmativa

“…Apenas os candidatos habilitados nos certames e, por conseguinte, considerados aptos a ocupar determinado cargo ou emprego público estarão propícios a se beneficiar da reserva de vagas. (p. 18 e 19) Otro estudio, se refiere al tema de la identificación en Ferreira (2016). En este sentido, el autor describe el proceso de debate en la PL 6738/2013, destacando enmiendas y discusiones ocurridas en la Comisión Parlamentaria de la Cámara Federal.…”