Same-Sex Marriage in the Brazilian Supreme Court: Legal Reasoning and the Risk of a Regressive Turn

Impactos Da Decisão Sobre Coisa Julgada Pelo Supremo Tribunal Federal

“…Se não for assim, o Rule of Law deixa de ser o governo das leis e passa a ser o governo das pessoas encarregadas da adjudicação. Não é suficiente, portanto, que a decisão do juiz seja previsível, mas é necessário que tal previsibilidade se obtenha pela adoção de critérios adequados (Püschel;Aquino, 2019).…”

“…A exigência de coerência que se impõe tanto por obrigação jurídicopositiva na lei processual quanto por requisito de racionalidade e legitimidade da prática jurídica significa, portanto, que o direito brasileiro requer que suas regras e decisões judiciais sirvam a um valor ou a um conjunto de valores identificáveis. Caso não seja possível produzir essa imputação de sentido, as regras e decisões em questão são injustificáveis (Püschel;Aquino, 2019).…”