Abstract:O princípio da precaução (PP) vem sendo frequentemente invocado em discussões sobre os usos a serem feitos dos resultados de vários dos avanços tecnológicos recentes. Como tal, o PP se oferece como um princípio absoluto para decisões reguladoras de práticas que se apropriam de tais avanços tecnológicos. Porém, um dos problemas centrais do PP está em sua falta de clareza conceitual. O propósito central deste artigo é contribuir para tal esclarecimento. Diante disto, discutiremos o PP a partir de dois pontos de … Show more
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