Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines – A scoping study

Qual é o custo da prescrição pelo nome de marca na judicialização do acesso aos medicamentos?

“…Muitos estudos têm relacionado a judicialização de medicamentos com as desigualdades no acesso à saúde 1,2,10,11 . Contudo, considerando os resultados produzidos neste estudo, quando se olha para o tipo de representação jurídica, 81,2% (N=151) das ações foram realizadas por advogados oriundos de escritórios particulares, enquanto que 17,7% (N=33) foram demandadas pela Defensoria Pública, 0,5% (N=1) foi movida pelo Ministério Público e 0,5% (N=1) tratava-se de uma Ação Civil Pública.…”

“…Apesar do aprimoramento e da organização dos serviços durante os últimos 30 anos, muitos brasileiros buscam a justiça para garantir o acesso aos seus tratamentos medicamentosos ou assegurar procedimentos cirúrgicos fundamentados na premissa de que a saúde é um dever do Estado 3,4,[7][8][9] . Uma revisão dos estudos publicados sobre judicialização do acesso aos medicamentos encontrou que se trata de um fenômeno mundial, porém a maior parte dos estudos é brasileira, demonstrando a crescente importância desse fenômeno que envolve aspectos técnico-científicos, sociais e legais 10 . Alguns autores destacam que o uso da via judicial é uma forma legítima de garantia do pleno acesso à assistência terapêutica individual 1 , no entanto outros apontam que a via judicial desconsidera a escassez de recursos públicos da saúde, acrescido ao fato de que, mesmo que houvesse disponibilidade oportuna de recursos, a demanda sempre será maior que a oferta 11 .…”

Phosphoethanolamine and the danger of unproven drugs

“…In Brazil, as in other countries [40], the judicialisation of health care is controversial. The frequent use of the Justice system to force payment of drugs and procedures not registered by regulatory health authorities is a growing issue in public health [40] and puts into question the very right of the state to regulate in this area.…”

“…In Brazil, as in other countries [40], the judicialisation of health care is controversial. The frequent use of the Justice system to force payment of drugs and procedures not registered by regulatory health authorities is a growing issue in public health [40] and puts into question the very right of the state to regulate in this area. In Brazil, the courts may grant to claimants access to treatments or procedures not usually available in public hospitals or not yet authorised by ANVISA, but authorised by the FDA or equivalent regulatory authorities in other countries.…”

Judicialization and Health Policy in Colombia: The Implications for Evidence‐Informed Policymaking

“…More specifically, it focuses on the use of the tutela mechanism—a protection writ through which any legal person can go before a relevant judge in the civil, criminal, or labor courts and request protection of their constitutional rights (Cepeda‐Espinosa, , p. 552)—by Colombian citizens seeking provision of core health services and treatments. The article builds on the expanding body of scholarship on the judicialization of health policy in Latin America in general (Biehl, Amon, Socal, & Petryna, ; Brinks & Forbath, ; Daniels, Charvel, Gelpi, Porteny, & Urrutia, ; Ferraz, ; Figueiredo, Osorio‐De‐Castro, & Pepe, ; Gargarella, ; Menicucci & Machado, ; Vargas‐Peláez, Rover, Leite, Buenaventura, & Farias, ; Wang, ), and in Colombia more specifically (Bernal et al, ; Cepeda‐Espinosa, ; González & Durán, ; Landau, ; Nunes, ; Uprimny, ; Yamin & Parra‐Vera, ).…”