Reversibilidade de bens nas concessões de telecomunicações: o caminho em direção à segurança jurídica

Abstract

O artigo discute a evolução do tratamento dado ao instituto da reversão de bens nos contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado (STFC), considerando a existência de bens que servem de suporte para a exploração de outros serviços de telecomunicações. Considerando as particularidades setoriais e as previsões legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, o artigo aponta que a reversão dos bens de uso compartilhado entre serviços não deve ser realizada a partir da transferência de propriedade em favor da União ou de novo concessionário. O artigo sustenta, ainda, que o conceito de reversão da posse utilizado pela legislação abre espaço para a adoção de mecanismos contratuais voltados a assegurar a continuidade dos serviços.