Remição por leitura: a equiparação da leitura ao estudo visando proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado

Abstract

A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, apresenta como seu objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, ou seja, buscar a reinserção do sentenciado à sociedade. Para tanto, a mencionada lei apresenta um rol de institutos jurídicos destinados à efetivação do seu objetivo.