Abstract:A revisão da literatura sobre a regulação do serviço de praticagem no Brasil identifica cinco aspectos principais de discussão: importância do prático para a segurança da navegação; debate acerca da natureza privada ou pública da praticagem; considerações sobre a regulação técnica; opiniões e expectativas sobre uma possível regulação econômica; e discussão acerca dos preços na contratação do serviço. Esses aspectos têm sido tratados por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que podem levar a alt… Show more
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