Regulação Algorítmica, Ética Paternalista E O Direito Fundamental À Liberdade De Escolha

Abstract

Discute-se a influência da regulação algorítmica no exercício da liberdade de escolha, contrapondo-se os aspectos da autonomia e do paternalismo. Argumenta-se que as decisões automatizadas de sistemas de algoritmos de inteligência artificial (IA) podem concretizar uma forma de ética paternalista, influenciando o comportamento dos usuários no ambiente digital. Isso pode resultar em um tipo de paternalismo libertário, conceito proposto por Thaler e Sunstein, o qual busca auxiliar a liberdade de escolha por meio de nudges e divisão dos ônus das escolhas. Em muitos casos, o paternalismo libertário se mostra legítimo para preservar a autonomia individual, apontando as melhores decisões. Atualmente, as plataformas digitais baseadas em algoritmos passam a desempenhar um papel regulatório e decisório, muitas vezes substituindo escolhas individuais. A pesquisa utiliza uma abordagem bibliográfica, enfocando teorias como a do paternalismo libertário, da regulação policêntrica, da regulação algorítmica e dos direitos da personalidade. O método dedutivo é empregado para analisar o objeto com base nas teorias em questão, com um enfoque comparativo entre autonomia e paternalismo, assim como entre decisões humanas e automatizadas. Em conclusão, a regulação algorítmica, por meio das decisões automatizadas de IA, está se tornando mais presente nas interações no ciberespaço, influenciando e, às vezes, substituindo as escolhas individuais. Essa realidade pode concretizar o paternalismo libertário de Thaler e Sunstein, compartilhando ônus decisórios com arquitetos de escolhas e sistemas de IA. Em um mundo de relações interdependentes, isso pode contribuir para a efetividade do direito fundamental à liberdade de escolha.