Reforma Das Instituições Para a Democracia E O Legado Autoritário: A Branda Justiça De Transição No Brasil

Abstract

O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve uma importante ressignificação de comportamentos, práticas e valores que afetam diretamente a sociedade, instituições políticas e a própria relação do Estado com as duas primeiras. Mas uma transição, por si só, não basta: torna-se necessária a consolidação da democracia com práticas democráticas. Alegar que se vive em uma democracia e continuar com as mesmas ações consolidadas do período autoritário, definitivamente, não possibilita a efetivação de uma Justiça de Transição. Para que o objetivo seja alcançado, o artigo buscará levantar as principais ações de reforma das instituições frente a justiça militar produzidas a partir da Constituição de 1988 e analisar, sob enfoque literário, o impacto da ADPF n. 153 nas discussões sobre reforma das instituições. A abertura lenta, gradual e segura para a democracia ainda persistiu no pós-88. Em parte, a ausência de reformas nas instituições legislativas e militares permitiram um longo estágio de práticas autoritárias em detrimentos das práticas democráticas. Em pouco mais de 30 anos, a manutenção das práticas autoritárias produziu uma fissura no desenvolvimento da democracia brasileira, com reflexos diretos na árdua tarefa de consolidação de um regime de igualdade e liberdade permanentes.

Pec 32: A Transição Para Um Estado Neoliberal Através Da Reforma Do Serviço Público E a Redução Do Estado De Bem-Estar

“…Durante o mandato de Juscelino Kubitschek, esforços adicionais foram feitos para reformar a burocracia estatal por meio da Comissão de Estudos e Projetos Administrativos (CEPA), embora essas mudanças tenham sido consideradas por algumas como insuficientes (Cabral, 2017) O estudo das mudanças administrativas realizadas no Brasil desde os anos 1930 mostra um caminho intrincado e repleto de desafios. Embora avanços tenham sido feitos na organização da burocracia pública, questões como patrimonialismo, clientelismo, corporativismo, fisiologismo e corrupção ainda são recorrentes no panorama administrativo.…”

National Truth Commission in Brazil: the Thread of History and the Right to Memory and Truth

“…For more details, see Marques (2018) and Cabral (2017). The Brazilian Bar Association's Federal Council had an important role in this constitutional time.…”