Reflexos do novo Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente – APPs – urbanas

Azevedo, Ruy Emmanuel Silva de; Oliveira, Vládia Pinto Vidal de

doi:10.5380/dma.v29i0.32381

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“…Os entrevistados reconhecem a vulnerabilidade das APP devido ao aumento de empreendimentos a serem considerados como casos de utilidade pública, facilitando demasiadamente a implantação de diversos empreendimentos em APP. Esta situação de flexibilização inadequada tem sido registrada por autores, como Azevedo & Oliveira (2014), ao inferir que as mudanças provocadas pelo Código Florestal de 2012 tiveram nítido caráter de enfraquecimento da proteção ambiental das APP, levando à vulnerabilidade dessas áreas. Os ditames legais ambientais no Brasil, como os que se relacionam com o licenciamento ambiental, como ressalta Varjabedian (2010, p. 3), sofrem "alterações importantes, revelando graves vícios de ordem técnica e legal, bem como permissividades e flexibilizações incompatíveis com o atual nível de ameaça que paira sobre o equilíbrio ecológico".…”

Section: Resultsunclassified

“…Mesmo com a evolução de uma consciência ecológica no Brasil, o Código Florestal de 2012 foi produto de uma reformulação motivada pela ineficiência na aplicação do Código Florestal de 1965 (Roriz & Fearnside, 2015). Contudo, como evidenciado ao longo de sua discussão, a sua alteração foi direcionada para atender interesses econômicos e políticos imediatistas (Fearnside, 2010;Azevedo & Oliveira, 2014), sob pretexto da proteção ao pequeno agricultor (Pereira et al, 2015), além de garantia da "segurança alimentar" (Vieira & Becker, 2010).…”

Section: áRea De Preservação Permanenteunclassified

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Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia

Silva

Filho

2020

Desenvolv. Meio Ambiente

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O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas considerações e implicações no licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semiestruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de LA em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como restinga, dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos, com consequente perda de importantes funções ambientais.

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Section: Resultsunclassified

Section: áRea De Preservação Permanenteunclassified

Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia

Silva

Filho

2020

Desenvolv. Meio Ambiente

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“…Nonetheless, such territories became main residential areas for low-income and marginalised population, especially in the central region of the SP coast (Fonseca Feitosa et al 2021). To make matters worse, amendments to the environmental law in 2012 paved the way for legitimising occupation of these territories under the guise of public utility and social interest principles (Azevedo and Oliveira 2014). In the face of sea-level rise and increase in the frequency and intensity of climate-induced coastal hazards, this reality poses major governance challenges due to the overlap of the greatest social and environmental vulnerabilities (Fassina et al n.d.).…”

Section: Occupations In Lecz 100m In Spmentioning

confidence: 99%

Urbanisation on the coastline of the most populous and developed state of Brazil: the extent of coastal hardening and occupations in low-elevation zones

Pardal,

Christofoletti,

Martinez

2024

Anthropocene Coasts

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Worldwide, coastlines have been replaced and altered by hard infrastructures to protect cities and accommodate human activities. In addition, human settlements are common and increasing in lowland areas threatened by coastal risk hazards. These urbanisation processes cause severe socioeconomic and ecological losses which demand policy reforms towards better coastal management and climate resilience. A first step in that direction is to comprehend the status of coastal hardening and occupation of vulnerable areas. Here, we mapped the coastline of the most populous and developed state of Brazil: São Paulo (SP). Our goal was to quantify the linear extent of natural habitats, artificial structures (AS), and occupations in low-elevation coastal zones (≤ 5 m) within 100 m from marine environments (LECZ100m) along the coastline and within estuaries. SP coast has a total extent of 244 km of AS, of which 125 and 119 km correspond to AS running along the coastline (e.g., seawalls, breakwaters) and extending from the shoreline into adjacent waters (e.g., jetties, pontoons, groynes), respectively. 63% of the total extent of AS is located in the most urbanised region. Breakwalls were the most common infrastructure (108 km), followed by jetties and wharves (~40 km each), and aquaculture and fishing apparatus (~24 km). Over 300 km of the SP coastline has inland occupations in LECZ100m: 235 and 67 km are adjacent to sandy beaches and estuarine/river margins, respectively. Coastal hardening is advanced in the central region of SP resulting from intense port activities and armoured shorelines. In other regions, much of coastal urbanisation seems to be driven by secondary usage of the cities, such as real estate development for beach houses and tourism. Our findings suggest that coastal urbanisation poses a major but often neglected source of environmental impact and risk hazards in SP and Brazil.

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“…Conforme AZEVEDO & OLIVEIRA (2014), além de instituir algumas alterações nas situações classificadas como APPs, o novo Código trouxe modificações no manejo e no regime de proteção desses espaços territoriais especialmente protegidos. O objetivo do instituto jurídico "área preservação permanente" é autoexplicativo: preservar determinadas áreas de modo permanente.…”

Section: Introductionunclassified

Diagnóstico Ambiental De Um Fragmento De Mata Ciliar Do Rio Tocantins

Lourenço¹,

Mafra²,

Gusmão³

et al. 2016

Enci Bio

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RESUMONos últimos anos, vem aumentando a ocupação em áreas de preservação permanentes às margens do rio Tocantins, dando origem a impactos ambientais que podem evoluir causando grandes danos ao meio natural. Portanto objetivou-se realizar um diagnóstico ambiental de um fragmento de área de preservação permanente à margem esquerda do Rio Tocantins, além de identificar danos ambientais na área estudada para quantificação dos impactos causados pela ação antrópica. Para o diagnóstico ambiental, realizaram-se observações in loco para levantamento dos principais impactos, utilizando-se um dispositivo móvel de sistema de posicionamento global (GPS) para delimitação da área pesquisada, identificação e enumeração dos impactos observados em campo foi aplicado um "check-list" e posterior caracterização das ações impactantes, as quais só podem ser mitigadas com intervenção antrópica. Os impactos ambientais mais relevantes são decorrentes do desmatamento, que proporcionou a exposição do solo, desencadeando o processo erosivo. Também foram observadas deposições inadequadas de resíduos sólidos e construção inadequada de edificações na APP. Embora a exposição do solo tenha provocado erosão de grande magnitude, a maior parte dos impactos ambientais é considerada moderada, reversível e de média magnitude. PALAVRAS-CHAVE: ação antrópica, área de preservação permanente, Cerrado

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Reflexos do novo Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente – APPs – urbanas

Abstract: Artigo: Recebido em: 17 de junho de 2013; Versão final aceita em: 11 de outubro de 2013. RESUMOO presente artigo tem como objetivo verificar as principais repercussões do novo Código Florestal nas áreas de preservação permanente -APPs -situadas em zonas urbanas.

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Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia

Flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente no litoral norte da Bahia

Urbanisation on the coastline of the most populous and developed state of Brazil: the extent of coastal hardening and occupations in low-elevation zones

Diagnóstico Ambiental De Um Fragmento De Mata Ciliar Do Rio Tocantins

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