Reflexões Sobre Vícios Da Publicidade Institucional Da Administração Pública: Da Personalização Oblíqua À Escolha Tendenciosa Dos Veículos De Irradiação
Abstract:O artigo aborda a publicidade do Estado, os seus limites constitucionais e as características que o material publicitário deve reunir para não se transformar em personalização oblíqua do administrador público e consequente ato de improbidade administrativa. Esta pesquisa busca parâmetros da legislação espanhola sobre a publicidade estatal, cujas premissas se revelam compatíveis com o regime jurídico brasileiro. Aponta-se, neste estudo, a obrigatória obediência a critérios técnicos para eleição dos veículos de … Show more
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