Reflexões Sobre a Institucionalização De Um Sistema Nacional De Educação No Federalismo Brasileiro ## Reflections on the Institutionalization of a National Education System in Brazilian Federalism

Abstract

RESUMOO artigo analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 413/2014 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) à luz de categorias teóricas do federalismo. O objetivo é contribuir com um programa de pesquisa mais amplo sobre os impactos da constituição de um novo arranjo institucional, neste caso o SNE, sobre os fundamentos e características do federalismo brasileiro. Metodologicamente, faz uma abordagem histórico-político-ideológico-legal, utilizando um esquema composto por uma parte descritiva, desenvolvida pelos autores a partir da proposta de Bucci (2016), na interseção do direito e políticas públicas, e de uma parte analítica, construída a partir de referencial teórico. As variáveis descritivas destacam a identifi cação da política pública, sua organização e o desenho jurídicoinstitucional. Sofreu acréscimo pelos autores da variável ideológica. A parte analítica do esquema elenca as variáveis próprias ao federalismo como distribuição de poder, graus de descentralização, distribuição de fi nanças, processos de fl exibilidade e ajustes, sistema multiníveis e instituições representativas. Conclui-se que o conteúdo da PLP 413/2014 promove interferências políticas, legislativas e administrativas nas autonomias dos entes federados. São identifi cados estratégias, ações e procedimentos que podem limitar o pluralismo político e a diversidade de valores defi nidos constitucionalmente. Palavras-chave:Federalismo. Relações Intergovernamentais. Políticas Públicas Educacionais. Sistema Nacional de Educação. ABSTRACTThe article reports part of a larger research about the impact of a new institutional arrangement, the National Education System (NES), on the foundations and characteristics of Brazilian federalism, established in the 1988 Constitution. It analyzes the Complementary Bill (PLP) 413/2014 that institutes the NES -in the light of theoretical categories of federalism. Methodologically, it makes a historical political legal approach, using a descriptive model developed by the authors based on Bucci's (2016) proposal, at the intersection of law and public policy, and analytical, built from theoretical references. The descriptive variables highlight the identifi cation of public policy, its organization and the legalinstitutional design. It was added by the authors of the ideological variable. The analytical part of the scheme lists the variables proper to federalism such as power distribution, degrees of decentralization, fi nance distribution, fl exibility and adjustment processes, multilevel systems and representative institutions. The initial results indicate that the proposal promotes political, legislative and administrative interference in the autonomy of the federated entities. Strategies, actions and procedures are identifi ed that may limit political pluralism and diversity of constitutionally defi ned values.Arranjo institucional é uma organização da ação política e administrativa, que visa objetivar, despersonalizar, constituir posições subjetivas jurídicas. De ne papeis a cada um dos envolvid...