Qualidade De Vida Nas Cidades Por Instrumentos Previstos No Estatuto Da Cidade.

Abstract

<p class="DadosdaCapa">Aqui se abordarão os institutos do zoneamento ambiental, do plano diretor e do estudo de impacto de vizinhança. Também se analisará como estão sendo criados o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo e a desapropriação com títulos da dívida pública, como instrumentos da política urbana de expansão e desenvolvimento, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. O estudo exemplifica o zoneamento ambiental e o plano diretor do município de Santos, em São Paulo, com todos seus elementos característicos. O artigo verifica os efeitos da legislação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em face dos impactos gerados pela construção civil. </p>