Quadro geral dos direitos da personalidade

Morato, Antonio Carlos

doi:10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p121-158

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“…Destarte, pretendese verificar quando a exposição de personagens públicas e quais aspectos ferem o Direito à intimidade desses.2.3 DIREITO DA PERSONALIDADEOs Direitos da Personalidade possuem um rol no capítulo II, dos artigos 11 a 21 do Código Civil (Lei 10.409/2002)110 , mas também há alguns deles, como o Direito de autor, que estão previstos em legislação específica (Lei 9610/1998)111 , são direitos considerados essenciais, com características particulares e caráter vitalício. Para A.Morato, esses alcançam além das pessoas físicas também as jurídicas, são direitos, que "versam sobre a própria pessoa e seus reflexos e que são reconhecidos à pessoa humana e atribuídos à pessoa jurídica"112 .Na visão de F. Tartuce os Direitos da Personalidade podem ser conceituados como aqueles que abrangem cinco principais aspectos da dignidade humana: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade113 . Por outro lado, C. Bittar os caracteriza como direitos "inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" 114 .Diante das peculiaridades dos Direitos da Personalidade, esses gozam de proteção no âmbito internacional, assim como são tutelados como Direitos Fundamentais subjetivos de cada indivíduo.Nesse passo, impende destacar o entendimento do ínclito Rabindranath que aduz:A declaração Universal dos Direitos do Homem (cfr.…”

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Os limites da segurança nacional em face do direito à verdade

Pereira¹,

Lima²,

Oliveira³

et al. 2021

Os Direitos Da Personalidade: O Direito À Verdade E O Direito De Autor

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Os limites da segurança nacional em face do direito à verdade

Pereira¹,

Lima²,

Oliveira³

et al. 2021

Os Direitos Da Personalidade: O Direito À Verdade E O Direito De Autor

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“…Sem descurar da existência, na doutrina, de opiniões em sentido contrário 481 , tal não significa que as pessoas jurídicas fiquem alijadas de proteção no que tange seu patrimônio imaterial. Existem direitos da personalidade que, embora ínsitos ao ser humano, podem ser atribuídos às pessoas jurídicas, cuja existência deriva, segundo ANTÔNIO CARLOS MORATO, de uma realidade técnica, "no sentido de uma técnica empregada pelo legislador e atribuída no ato constitutivo ou modificativo e no exercício da autonomia privada da pessoa jurídica" 482 .…”

Section: Pessoa Jurídica Como Titular De Certos Direitos Da Personali...unclassified

“…ANTÔNIO CARLOS MORATO, em referência às lições de RUBENS LIMONGI FRANÇA e CARLOS ALBERTO BITTAR, também chama atenção à necessidade de se diferenciar direitos da personalidade, que buscam proteger os direitos do ser humano, em parte atribuíveis às pessoas jurídicas sob o enfoque eminentemente privado, dos direitos fundamentais e direitos humanos 508 . A positivação, em tratados internacionais ou em constituições não lhes retira esta característica, tratando-se, como destaca ENEAS DE OLIVEIRA MATOS, de mecanismo destinado à constitucionalização de direitos da personalidade, cujo rol é exemplificativo, tratando-se de tendência legislativa no direito comparado, na busca de maior efetividade e proteção a direitos que versam sobre o bem maior de importância: a pessoa humana 509 .…”

Section: A Aplicaçãounclassified

Marcas da Administração Pública: exploração econômica, mecanismos de proteção e reparação de danos materiais e morais

Antonio¹

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À minha esposa e companheira D'avilla de Lourdes, pelo apoio e compreensão pelas horas de convívio suprimidas durante a confecção deste trabalho.Ao meu filho, meu querido filho, Pedro. É uma alegria enorme na minha vida esse menino. Papai te ama muito. AGRADECIMENTOSA Deus, por me permitir alcançar muitos dos meus sonhos e ter a família que logrei construir. Mais uma vez -e nunca o suficiente -aos meus pais Valter Farid Antonio e Eloisa Helena Paes Leme Farid Antonio por pavimentarem o caminho de todas as conquistas pessoais, acadêmicas e profissionais que logrei nesta vida. Teria sido muito mais duro, quiçá impossível, sem vossa retaguarda. Ao Excelentíssimo Professor Doutor Eneas de Oliveira Matos, com quem tive a honra e o privilégio de compartilhar os bancos escolares da nossa histórica "Velha e Sempre Nova Academia" e escrivaninhas do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, forja de operadores do Direito comprometidos com o acesso à justiça aos menos favorecidos. Meus sinceros agradecimentos pela confiança, apoio e pelo exemplo que representa a todos os seus alunos e futuros professores. Ao Excelentíssimo Dr. Paulo Dimas Debellis Mascaretti, notável ex-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ex-Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, que muito me honrou ao depositar a necessária confiança para o exercício do honroso cargo de Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. Contar com o respeito e consideração de autoridade de tamanha envergadura -de idêntica extensão à sua urbanidade e carisma -é e sempre será motivo de muito orgulho a mim e à minha família. Aos meus queridos amigos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com especial menção ao Procurador do Estado Dr. Rafael Carvalho de Fassio, cuja inteligência e sólida formação acadêmica muito inspiraram este velho colega durante elaboração deste trabalho, aos Drs.

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“…relata em sua obra "A Parte Geral do Projeto de Código Civil Brasileiro: subsídios históricos para o novo Código Civil brasileiro" 178. …”

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Os aspectos civis do direito de arena dos participantes de atividades desportivas

Cabezón¹

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Agradeço imensamente e dedico todo o meu esforço: Ao Criador, em primeiro lugar, por tudo o que sou e pelas oportunidades que me concede na vida.À minha esposa Luciana, pelo incentivo permanente, pelo companheirismo ao longo de 26 anos de caminhada a meu lado e por me brindar com dois filhos tão preciosos Gustavo e Isabela.Ao meu pai, meu herói, minha referência, que nos deixou em 2019, mas permanece em nossos corações e mentes.À minha amada mãe, pelo seu amor incondicional.Aos queridos Professores (em ordem alfabética) Álvaro Villaça Azevedo, José Fernando Simão, José Luiz Gavião de Almeida e Silmara Juny Abreu Chinellato, por todos os ricos ensinamentos ministrados que estendo aos demais docentes e assistentes de nossa amada e sempre inspiradora São Francisco.No mesmo contexto, agradeço ao Professor Jorge Shiguemitsu Fujita, que auxiliou voluntariamente em duas disciplinas no decorrer do curso e com o qual muito aprendi.Ao ilustre Professor Antonio Carlos Morato, pelo exemplo de docente dedicado e atencioso que passei a admirar desde 2003 quando tive a feliz oportunidade de conhecê-lo e, em especial nesses últimos anos, em que fui honrado com a oportunidade tê-lo como meu orientador de tese.Ao ilustre Professor Domingos Sávio Zainaghi, com o qual tive a honra de aprender e gostar de direito desportivo.Aos meus queridos alunos, amigos e familiares que me fazem sentir necessário.Aos colegas de turma, pelos momentos incríveis que passamos juntos, e, em especial, Nivaldo Vicola e Luciana Gonçalves, pela amizade e constante apoio nessa jornada. RESUMOCABEZÓN, Ricardo de Moraes. Os aspectos civis do direito de arena dos participantes de atividades desportivas. 2021. 158 f. Tese

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