Quadro De Problemas De Políticas Públicas: Uma Ferramenta Para Análise Jurídico-Institucional

Abstract

Este artigo tem como objetivo apresentar uma proposta de método para identificar e descrever problemas de políticas públicas. Partindo da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), que procura compreender a estruturação jurídica dos programas de ação governamental em seu contexto político-institucional, e considerando que há limitações do Quadro de Referência de uma Política Pública (BUCCI, 2015) para a análise de programas não estruturados ou em processo de estruturação, este artigo propõe uma ferramenta complementar de sistematização de informações para análises jurídico-institucionais de situações-problema relativas aos programas de ação governamental. O método proposto sugere meios para a identificação dos grupos de interesse, processos decisórios e instituições implicadas no objeto de análise, com o fim de identificar e delimitar os aspectos mais relevantes e característicos para o estudo jurídico de um problema público, visando à ação prospectiva.

Aplicando O Quadro De Referência Para Análise Jurídica De Políticas Públicas: A Implementação Do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, No Município De São Paulo

“…OS Conforme apontado por Bucci (2013), a utilização de estudos de caso pelos juristas que querem utilizar a abordagem DPP deve ser feita com um rigor acadêmico tal que possibilite a comparabilidade com futuro trabalhos de pesquisa sobre o mesmo tema. Para tal, um dos elementos centrais é a capacidade de isolar variáveis analisadas que, por sua vez, poderão ser compreendidas como fatores de correlação com o sucesso ou insucesso de determinada ação governamental (BUCCI, 2019).…”

Política Nacional de Cuidados de Longa Duração (PNCLD): construção de uma nova cultura de cuidado para a efetivação dos Direitos Humanos das pessoas idosas e de seus cuidadores informais no Brasil

“…Após os esclarecimentos iniciais baseados em Schmidt ( 2018 No desenvolvimento deste trabalho, optou-se pelo uso do Quadro de Problemas de Políticas Públicas proposto por Ruiz e Bucci (2019), um método estruturado voltado à sistematização de informações para análises jurídico-institucionais de situações-problema relacionadas aos programas de ação governamental. A ferramenta metodológica, concebida como contribuição ao campo de pesquisa multidisciplinar, visa identificar e descrever problemas de políticas públicas, isto é, situações relacionadas a um determinado problema público, compreendido de forma coletiva como importante para ser abordado ou solucionado mediante um programa de ação governamental (Ruiz;Bucci, 2019Bucci, , p. 1143.…”

“…Os elementos são: (i) situação problema; (ii) diagnóstico situacional; (iii) solução hipotética; (iv) contexto normativo; (v) processo decisório; (vi) etapa atual do processo decisório; (vii) arena institucional; (viii) protagonistas; (ix) antagonistas; (x) decisores, e (xi) recursos de barganha (Ruiz;Bucci, 2019). O objetivo é destacar os elementos mais importantes para uma análise jurídica de problemas públicos, mirando à ação prospectiva (Ruiz, Bucci;, p. 1142.…”

“…Giacomin faz referência à seguinte imagem em seu discurso. Para compreender as competências, atribuições e responsabilidades de cada um dos agentes públicos, recomenda-se verificar, em cada unidade federativa, as normas que regem as carreiras e as atribuições desses agentes mencionados (Ruiz;Bucci, 2019Bucci, , p. 1162 O exemplo dado por Giacomin foi o de um senador com mais de 70 anos que, ao discutir a política do cuidado, referia-se aos idosos como "eles" e "os outros", ressaltando a percepção de que, mesmo fazendo parte do grupo etário, vê o cuidado das pessoas idosas como uma questão direcionada a outras pessoas. Isto posto, as entrevistas revelam uma concordância geral sobre a necessidade e importância das políticas de cuidado para pessoas idosas, mas identificam um antagonismo implícito no setor público, porquanto, apesar do discurso favorável, falta ação efetiva e clareza sobre o financiamento, evidenciando uma discrepância entre o reconhecimento da questão e a mobilização de recursos.…”

“…Considerando a abrangência nacional e o envolvimento de políticas públicas, a responsabilidade por tomar a decisão de criar uma PNCLD é identificada como sendo do chefe do Poder Executivo federal, "principal protagonista da iniciativa para a existência, conformação e adequação de uma política pública" (Ruiz;Bucci, 2019Bucci, , p. 1160. Várias políticas têm espaço numa política de cuidado; eu posso ter visitadores, eu posso ter um transporte sanitário mais acessível, mais viável; eu preciso ter uma atuação da saúde mais incisiva, mas eu também preciso ter uma atuação da assistência social, garantindo benefícios, fazendo o que a gente chama de cuidado social, ampliando a convivência, ampliando as oportunidades de trocas.…”