Protocolos de consulta prévia para a defesa de territórios e direitos indígenas: desafios à pluralidade de direitos

Abstract

O objetivo deste texto é fazer um levantamento bibliográfico sobre os 21 (vinte e um) Protocolos de Direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado já realizados no Brasil, analisando suas produções, seus conteúdos e seu papel no ordenamento jurídico na garantia dos direitos das populações indígenas. Apesar de o Brasil ter ratificado legislações que definem a criação de Protocolos de Consulta Prévia, é fundamental discutir sua aplicabilidade por meio de uma reformulação do modelo de Estado que legitime estes autogovernos que existem no campo empírico.