Abstract:O presente trabalho investiga os desafios da proteção de mananciais na Região Metropolitana de Belo Horizonte sob a tipologia das Áreas de Proteção Especial (APEs). As APEs apresentam uma complexidade legal e operacional acerca de seu aparato gestor, que as deixam em um limbo frente às unidades de conservação contempladas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), de 2000, e no Novo Código Florestal de 2012. Isso faz com que as APEs não consigam se efetivar adequadamente enquanto áreas destinadas p… Show more
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