Proteção das Florestas do Brasil - Contexto histórico e atual da Política Pública Ambiental Brasileira

Abstract

A política ambiental brasileira surgiu, primeiramente, em prol de necessidades econômicas e sociais. E, contrariando preceitos de preservação ambiental e com ações pouco efetivas em relação à preservação florestal, as primeiras leis com tal escopo eram caracterizadas como ações de mitigação de problemas socioambientais. A falta de fiscalização e de cobranças para a aplicação dessas leis contribuiu para que poucas medidas de proteção, de fato, fossem implantadas. Esse cenário, todavia, passou por mudanças a partir do século XX, sob influência de movimentos internacionais, pressões internas e florestas devastadas, a política ambiental brasileira se moldou, então, em busca de maiores medidas protetivas para as florestas. Com a aprovação do Código Florestal de 1965 e as muitas medidas provisórias ulteriores que foram reformulando o texto original, a política de preservação florestal no Brasil se tornou mais rígida. Em 1998 foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), a primeira lei a determinar sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assim, infrações passaram a ser uniformizadas e melhor definidas, havendo avanço em relação à responsabilização de crimes contra a natureza. Entretanto, em 2012, uma nova versão do Código Florestal brasileiro foi aprovada, anistiando vários desmatamentos ilegais e permitindo a diminuição das florestas brasileiras, mormente quanto à vegetação ripária. Este trabalho buscou discutir todas essas flutuações da política ambiental brasileira com foco na proteção florestal, realizando um levantamento da legislação referente a esta e do momento político nacional e internacional no qual essas foram desenvolvidas e implantadas.