Projeto De Lei N°1820/2019: Uma Análise Em Relação À Lei Maria Da Penha N°11.340/2006

Abstract

O presente artigo se propõe analisar a forma que o Projeto de Lei n°1.820/2019 complementa a lei Maria da Penha de maneira que passaria a garantir um atendimento multidisciplinar dentro das delegacias especializadas, o que ainda não se encontra previstos na lei, garantindo às mulheres durante o procedimento da denúncia prioridade e privacidade, podendo criar uma relação de confiança e respeito com o profissional presente, analisando as comunicações verbais e não verbais, de maneira compreensiva, evitando julgamentos de forma empática ética e sigilosa. Trazendo desta forma um melhor acolhimento dessas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, podendo evitar uma possível revitimização após a denúncia ou até a desistência da própria denúncia. Assim como Campos (2017) diz que a proteção a mulheres contra todos os tipos de violência, sejam elas: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, além de ter-lhe sido assegurado tratamento integral e multidisciplinar para prevenir, assistir e conter a violência e Hirigoyen (2003) mostra a necessidade de criar mecanismos para mudar a realidade da vítima e assim, a superar as sequelas deixadas pelo processo de submissão a essas situações de violência em suas diversas formas. Utiliza-se método de pesquisa qualitativa a partir de fontes compostas por livros impressos e digitais, artigo científicos e também legislação atualizada, na busca de um melhor atendimento, baseado no acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.