Abstract:O trabalho pretende analisar o papel das Procuradorias Estaduais para a efetividade do regime democrático e da garantida de sua boa execução através da rede de accountability horizontal do Estado brasileiro. A democracia é um sistema de governo em que a soberania é originária do povo, representado por um corpo político eleito. Apesar da importância do voto, e da representação política, outros elementos são necessários para a instituição de uma democracia de alta qualidade, como por exemplo, a transparência, o … Show more
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