Processo Histórico De Formação Da Justiça Do Trabalho No Brasil: Do Conselho Nacional Do Trabalho Ao Tribunal Superior Do Trabalho

Abstract

RESUMO A evolução da legislação trabalhista e previdenciária brasileira, desde a Primeira República até 1930, pode ser compreendida a partir da história de suas instituições. Trabalho e previdência social estão inseridas em um contexto de mudanças complexas que incorporaram mecanismos administrativos e judicantes para efetivaras leis até então elaboradas. Como primeira instituição, surge, em 1923, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão inicialmente consultivo, cujas funções ampliaramse até assumir um caráter jurídico, sendo transformado em Tribunal Superior do Trabalho (TST). Neste artigo, busca-se, através de pesquisa bibliográfica e documental, analisar os principais pontos dessa transformação, partindo de uma perspectiva histórica e da hipótese de que essa transição trouxe forte influência para a compreensão social da Justiça do Trabalho. Observa-se que o CNT foi essencial para criar procedimentos e argumentos que são utilizados no âmbito da Justiça do Trabalho, possuindo uma contribuição histórica significativa para a ampliação e fortalecimento do Direito do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Nacional do Trabalho; Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho. ABSTRACTThe evolution of the Brazilian labor and social security legislation – from the First Republic until 1930 –can be understood from the history of its institutions. Work and social security are embedded in a context of complex changes that incorporatedmanagerial and judicial mechanisms to implement the laws that have been elaborated. In this context, the National Labor Council (CNT) was created in 1923, an initial advisory body, whose functions were extended to a legal status and transformed into a Superior Labor Court (TST). In this article, we aim to analyze – through bibliographical and documentary research – the main points of this transformation, starting from a historical perspective and the hypothesis that this transition brought a strong influence on the social understanding of Labor Justice. It was noted that the CNT was essential to create procedures and arguments that are used in the scope of Labor Justice. The CNT also had a significant historical contribution to the expansion and strengthening of Labor Law. KEYWORDS: National Labor Council; The Labor Court; Superior Labor Court.

Há accountability nas políticas de incentivo à conciliação promovidas pelo CNJ? A perspectiva da Justiça do Trabalho

“…Isso fica, ainda mais claro, no relatório do próprio TST, que admite que a conciliação, em 2019, atingiu o índice mais baixo desde 2008. 64 Não seria necessário que os relatórios, que têm o intuito de serem meramente descritivos, apresentassem uma crítica logo após a apresentação do dado ou que propusessem, nesse documento, medidas diversas para propiciar melhoria dos números. O que, porém, não parece ter lógica é a constante referência à implementação das medidas que são trazidas pela Resolução n.º 125/2010 como algo salutar e efetivo, quando é, empiricamente, constatado que elas não estão levando ao alcance do objetivo que almejavam.…”

Construção e validação do inventário de medida de saúde mental para teletrabalhadores

“…Trata-se da modalidade de trabalho realizada fora das dependências do empregador, com a utilização de recursos tecnológicos e que não se enquadram na ideia de trabalho externo, isto é, do trabalho que, em razão de sua natureza, é desempenhado em locais externos, como é o caso de motoristas, representantes comerciais, vendedores, entre outros. Suas principais características são: ser trabalho prestado, na maior parte do tempo, fora das dependências do empregador, utilizar de recursos tecnológicos e não ser externo (3) .…”

“…No Brasil, observa-se uma crescente adoção do teletrabalho. Contudo, ainda são limitadas as publicações nacionais e internacionais acerca dessa modalidade laboral (10) , dificultando a avaliação das condições de trabalho e saúde dos profissionais atuantes (3) .…”