Processo de Elaboração do Plano Diretor nos Municípios da AMEG

Martins, Edson; Godinho, Ricardo Ferreira

doi:10.18224/baru.v2i1.4885

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“…A Constituição Federal de 1988 representou importante marco para a questão urbana brasileira, ao trazer um capítulo especificamente dedicado à Política Urbana (BRASIL, 1988), no qual o princípio da função social da cidade e da propriedade é explicitado, transferindo-se aos municípios a responsabilidade pelas políticas de desenvolvimento e gestão urbanos (SANTOS JUNIOR e MONTANDOM, 2011;MARTINS e GODINHO, 2016;PEREIRA, 2017). O Estatuto da Cidade, lei federal que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), tornou compulsória a elaboração e a revisão de Planos Diretores para todos os municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, situados em áreas de interesse turístico e próximos a empreendimentos de significativo impacto ambiental (BRASIL, 2001).…”

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Planos Diretores E O Contexto Regional: Evidências a Partir Dos Dez Municípios Mais Populosos De Minas Gerais

Diniz

2023

RCG

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Este estudo parte da inquietação causada pela ausência de conteúdos regionais nos Planos Diretores de grande parte dos municípios mineiros. Visando a ilustrar a extensão dessas omissões, realizou-se uma análise dos Planos Diretores dos dez municípios mais populosos de Minas Gerais. Concomitantemente, analisaram-se os principais manuais de construção de Planos Diretores, nos quais a presença de dimensões e indicadores que deveriam compor a construção de diagnósticos municipais foi identificada, com destaque para a capacidade institucional; cultura; desenvolvimento econômico; desenvolvimento social; dinâmica imobiliária; estrutura fundiária; evolução histórica da cidade/município; infraestrutura urbana; meio ambiente; população (mobilidade e circulação); saneamento; e uso do solo. Partindo da necessidade de incorporação do contexto regional dos municípios à construção dos Planos Diretores, este estudo analisa o potencial de utilização dos dados disponibilizados pelo Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) na caracterização do contexto regional dos municípios mineiros, oferecendo uma cesta de indicadores produzidos e disponibilizados gratuitamente pela Fundação João Pinheiro. A adoção desses indicadores e o foco na perspectiva regional ampliarão sensivelmente o poder dos Planos Diretores, fazendo cumprir de modo mais assertivo os pressupostos presentes no Estatuto das Cidades.

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Planos Diretores E O Contexto Regional: Evidências a Partir Dos Dez Municípios Mais Populosos De Minas Gerais

Diniz

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Processo de Elaboração do Plano Diretor nos Municípios da AMEG

Abstract: Resumo: o Plano Diretor é tratado como um instrumento de planejamento municipal pelo Estatuto das Cidades, de forma a ordenar o pleno desenvolvimento das

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