Abstract:O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal. O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional so… Show more
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