Princípios Da Função Social E Da Preservação Da Empresa: Princípios Decorrentes Da Ordem Econômica Constitucional

Abstract

Sumário: Considerações iniciais. 1 A ordem econômica constitucional brasileira. 1.1 Os princípios no ordenamento jurídico. 1.2 Princípios norteadores da ordem econômica constitucional. 2 Princípio da função social empresarial e da preservação da empresa. 2.1 Princípio da função social da empresa. 2.2 Princípio da preservação da empresa. 3 Princípios da função social e da preservação da empresa enquanto princípios decorrentes da ordem econômica constitucional. Considerações finais. Referências. Resumo:O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada para que a compreensão acerca da posição dos princípios objetos de estudo do presente trabalho reste clara. Analisa-se, então, o princípio da função social empresarial e o princípio da preservação da empresa, com enfoque ao protagonismo social exercido pela empresa privada no campo econômico, bem como a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), que traz expressamente a preservação da empresa como um finalidade a ser alcançada, aliado à função social empresarial. Por fim, demonstra-se em que medida a empresa é instrumento necessário para a própria manutenção do Estado, enquanto elemento indispensável à organização social. Adota-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, embasandose em obras e textos que versam sobre o tema, além da análise jurisprudencial.Palavras-chave: Princípios. Fundamentos econômicos. Função social da empresa. Princípio da preservação da empresa.Abstract: This paper aims at analyzing the extent to which the principle of the preservation of the company, derived from the principle of corporate social function, should be understood as one of the foundations of the Brazilian economic order. To do so, the research will begin by studying the role of the guiding principles of the constitutional economic order. The detailed presentation of each of the