PRINCIPIOLOGIA DO ECA NO CASO BEBÊ JONATAS E A ACUSAÇÃO DE CRIME PATERNAL: representações sociojurídicas sobre direito da criança e o dever dos pais

Abstract

O caso do bebê Jonatas, criança catarinense portadora de uma doença extremamente agressiva, mobilizou um bom número de doações financeiras, sejam elas em espécie, sejam em gênero. A controvérsia pública se deu por conta de algumas atitudes dos pais da criança após as doações, em que foram adquiridos bens e realizadas viagens. O presente artigo aborda a controvérsia para explicar o modo como a justiça brasileira lidou com o caso: ao não conseguir enquadrar o casal juridicamente através do ECA, tentou proteger a criança e aplacar a condenação pública utilizando o código civil e o código penal, na busca da equidade. A conclusão do estudo é que o ECA tornou válido o direito da criança e o código penal foi mobilizado para lidar com os pais.