Prestação de Serviços à Comunidade na Abordagem do Ato Infracional Adolescente: Características, Limites, Perspectivas

Abstract

O estudo aqui reportado aborda a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) por egressos do sistema socioeducativo. A pesquisa visou caracterização, registro e análise dos limites e perspectivas que se relacionam com o fenômeno investigado. Para tal, foram coletados dados de 127 Planos Individuais de Atendimento (PIA), referentes aos anos de 2013 a 2015, de jovens que cumpriram tal medida. Os resultados apontam que os serviços são necessários, porém triviais e sem relação direta com a atividade-fim de destinação das unidades de prestação de serviços. Carecem de relevância social e comunitária e de aportes pedagógicos, que oportunizem o fomento de novas capacidades e de integração social. Os dados obtidos permitiram, finalmente, concluir que a oferta dos serviços comunitários tem apresentado poucas alternativas concretas e muitas carências e limites para a efetivação do seu caráter sociopedagógico, visto que a sistematização da medida apresenta pouca coerência com as regras e objetivos fixados pelas normativas institucionais, notadamente, no que diz respeito ao estabelecimento de atividades de qualidade para a formação e a preparação para a integração social dos adolescentes autores de atos infracionais. Não obstante, alternativas de encaminhamento, no bojo do próprio modelo, são retomadas e sugeridas, como: zelar pela formação e a qualificação profissional dos atores do SINASE; assegurar, minimamente, ao adolescente, formação técnico-profissional compatível com o seu perfil biopsicossocial e história de vida e; aperfeiçoamentos no próprio texto legal que ordena a medida; em seu formato atual, bastante sucinto, genérico.Palavras-chave: Ato Infracional. Socioeducação. Medida Socioeducativa. Prestação de Serviços à Comunidade. Trabalho.AbstractThe study reported herein addresses the Community service orders (CSOs) by egress of the socio-educational system. The research aimed at characterizing, recording and analyzing the limits and perspectives that are related to the investigated phenomenon. To that end, data were collected from 127 Individual Care Plans (PIA), referring to the years 2013 to 2015, of young people who fulfilled this measure. The results indicate that the services are necessary, but trivial and without direct relation with the final activity of destination of the service delivery units. They lack social and community relevance and pedagogical contributions that allow the new capacities and social integration promotion. The data obtained allowed us to conclude that the offer of community services has presented few concrete alternatives and a lot of shortcomings and limits for the effectiveness of its sociopedagogical character, since the systematization of the measure shows little coherence with the rules and objectives set by institutional norms , in particular regarding the establishment of quality activities for the training and preparation for the social integration of adolescents who are responsible for infractions. Nevertheless, referral alternatives, within the framework of the model itself, are taken up and suggested, such as: ensuring the training and professional qualification of the SINASE actors; to ensure, minimally, to the adolescent, technical and professional training compatible with his or her biopsychosocial profile and life history; improvements in the legal text itself that orders the measure; in its current format, rather succinct, generic.Keywords: Infraction. Socioeducation. Socioeducative Measure. Services Provisions to the Community. Work.