Presidential Pardon, Psychiatry, Society, and Justice

Abstract

O indulto para presos é uma prerrogativa presidencial prevista na Constituição brasileira e publicada por meio de decreto. Em 2008, o indulto presidencial, que antes era restrito a criminosos apenados, foi estendido a pacientes em medida de segurança. Desde então, o indulto presidencial para pacientes forenses em medida de segurança tem sido renovado anualmente. Tal situação tem gerado grande debate no meio jurídico e psiquiátrico-forense. Além disso, ao longo das últimas edições do decreto de indulto presidencial, as normas para a concessão desse instituto jurídico têm sido cada vez mais abrangentes, muitas vezes carecendo de sustentação técnica e legal, o que também tem levado a grandes discussões e manifestações contrárias por parte de diversos segmentos da sociedade. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo apresentar e discutir os diversos aspectos controversos contidos no indulto presidencial, com enfoque na sua abrangência à medida de segurança, questão que diz respeito diretamente à psiquiatria forense.