Por um direito internacional de proteção dos consumidores: sugestões para a nova lei de introdução ao Código Civil brasileiro no que se refere à lei aplicável a alguns contratos e acidentes de consumo

Marques, Cláudia Lima

doi:10.22456/0104-6594.73494

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“…Serão revistos todos os contratos lesivos aos interesses nacionais e será determinada a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços explorados por concessão, que deverão ser calculadas com base no custo histórico, 104 "Articulado e talentoso" porque a leitura de seus vários discursos sobre o divórcio e o custo histórico durante a Constituinte corroboram a afirmação de Afonso Arinos, na sua tetralogia memorialística A Alma do Tempo (FRANCO, 1981), segundo a qual Vieira de Melo teria sido "o mais talentoso orador do parlamento brasileiro" em todo o período 1945-1964. Além da defesa do destaque em plenário, Vieira de Melo efetuou longos pronunciamentos examinando detalhadamente a questão do custo histórico em seus múltiplos aspectos (XIX: [295][296][297][298][299][300]), e defendendo a necessidade de que se consignasse o preceito na Carta Constitucional. Os trechos citados a seguir apenas nos dão uma parca amostra do teor dos debates deste que foi um dos pontos mais polêmicos discutidos na Constituinte.…”

Section: Após Fornecer Dados Sobre O Funcionamento Do Mercado Bancári...unclassified

As relações entre o executivo e o legislativo e a elaboração da politica economica na primeira experiencia de democracia presidencialista pluripartidaria brasileira (1946-1964)

Braga¹,

Silva²

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Gostaria de deixar consignados apenas os agradecimentos às pessoas que colaboraram mais de perto na confecção dessa tese do ponto de vista humano, já que sob o aspecto intelectual e material seria impossível nominar todos a quem devo algo, sob o risco de ser injusto. A maior parte deles encontra-se referida na forma de citações bibliográficas no corpo da tese, motivo pelo qual seria redundante mencioná-los aqui.Agradeço em primeiro lugar às pessoas mais próximas, pelo estímulo e incentivo à conclusão desse trabalho, e pela compreensão em relação aos contratempos que postergaram sua conclusão. A estas pessoas é dedicada essa tese.Minha orientadora, Lígia Maria Osório Silva, concedeu-me ampla liberdade para a concepção do trabalho e foi tolerante em relação a prazos. Jamais esquecerei sua generosidade e solidariedade em alguns momentos difíceis, qualidades cada vez mais raras de serem encontradas nos dias de hoje, especialmente em ambientes de trabalho.Agradeço imensamente aos exemplares e dedicados funcionários da secretaria da pósgraduação do Instituto de Economia, com os quais tenho enorme débito. Obrigado especialmente ao Alexsandro, ao Alberto e à Cida, com os quais convivi mais de perto durante o doutorado e o processo de confecção da dissertação.A meus amigos da turma de doutorado, Angelita, Sílvio, Alcides e Verônica, que me propiciaram momentos de convívio agradável durante um período conturbado de minha vida, também sou imensamente grato. A convivência e a amizade com essas pessoas, somadas à freqüência ao inesquecível curso de "Interpretações do Brasil", com o professor João Manuel Cardoso de Mello, por si sós demonstram o acerto de minha decisão de freqüentar o doutorado em História Econômica.Com os funcionários da Câmara dos Deputados em Brasília, sempre solícitos e gentis no atendimento de minhas demandas, tenho também um débito incomensurável e deixo aqui consignados meus sinceros agradecimentos. ix ResumoO objetivo desta tese é analisar as relações entre o Executivo e o Legislativo no período 1946-1964, concentrando-se no papel do parlamento no processo deliberativo sobre a política econômica. Para tanto, procuraremos efetuar um estudo sistemático de três dimensões do processo decisório e das relações entre o Executivo e o Legislativo no período: (1) um estudo de caso da elaboração dos dispositivos do título "Da Ordem Econômica e Social" da Constituição de 1946; (2) a análise agregada da produção legal do período 1946-1964, onde examinaremos o universo dos projetos de lei apresentados, bem como das leis aprovadas nesta etapa democrática, procurando caracterizar o padrão de sugestão e aprovação de leis por ator relevante ao longo dos sucessivos governos. A partir das evidências coletadas através desse exame agregado da produção legal, procuraremos analisar criticamente algumas teses dominantes sobre o papel dos partidos políticos e do parlamento na elaboração da política econômica na primeira experiência de democracia presidencialista pluripartidária no Brasil, procurando demonstrar a hipótese de que...

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