Políticas educacionais para o ensino médio: implicações e perspectivas para com a garantia desse direito à educação

Abstract

RESUMO: O presente artigo se insere no âmbito das discussões que marcam os três primeiros anos de implementação do novo currículo do Ensino Médio no Brasil. Seguindo o paradigma qualitativo, realizamos uma pesquisa documental acerca dos instrumentos legais que amparam sua idealização, cujo objetivo foi compreender interfaces dessa reformulação na política educacional com outras alterações políticas, ligadas ao mercado e à regulação do Estado. Como resultado, a crítica ao modelo adotado, que mais parece uma readaptação do modelo tecnista da década de 70, enfraquecendo na atual conjuntura não apenas o direito das camadas populares à Educação Básica, como também à continuidade de estudos posteriores, além de abrir precedentes para a precarização do trabalho docente. PALAVRAS-CHAVE:Reforma. Ensino médio. Estado regulador. RESUMEN:Este artículo es parte de las discusiones que marcan los primeros tres años de implementación del nuevo plan de estudios de secundaria en Brasil. Siguiendo el paradigma cualitativo, realizamos una investigación documental sobre los instrumentos legales que apoyan su idealización, cuyo objetivo era comprender las interfaces de esta reformulación en la política educativa con otros cambios políticos, vinculados al mercado y la regulación del Estado. Como resultado, la crítica del modelo adoptado, que parece más una readaptación del modelo técnico de los años 70, debilita en la coyuntura actual no solo el derecho de los