Política Nacional Do Meio Ambiente

Abstract

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Towards the Sustainable Decommissioning of Fixed Platforms by Aligning Ecosystem Services and Wind Generation: A Brazilian Case

“…99,274/90, was constituted, among others, of the following instruments: environmental quality standards, zoning, environmental impact assessment, and environmental licensing. IBAMA was established, as an autonomous entity linked to the Ministry of the Environment, the executive body of the National Environmental Policy, with the main attribution of the execution of the policy of preservation, conservation, and sustainable use of natural resources, is responsible for conducting the processes environmental licensing at the federal level (Brazil, 1981).…”

A Integração Da Gestão Das Bacias Hidrográficas Com as Zonas Costeiras: Es/Brasil

“…São considerados no PNGC-Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro além dos instrumentos de gerenciamento ambiental previstos no artigo 9º da lei 6.938/81 (BRASIL, 1981), que trata da política nacional do meio ambiente, os seguintes instrumentos de gestão (BRASIL, 1988): o plano estadual de gerenciamento costeiro -PEGC; o plano municipal de gerenciamento costeiro -PMGC; o sistema de informações do gerenciamento costeiro -SIGERCO; o sistema de monitoramento ambiental da zona costeira-SMA-ZC; o relatório de qualidade ambiental da zona costeira -RQA-ZCO zoneamento ecológico-econômico costeiro ZEEC e o plano de gestão da zona costeira -PGZC. No Estado do Espírito Santo -Brasil os municípios costeiros são: Conceição da Barra, São Mateus, Jaguaré, Linhares, Sooretama, Aracruz, Fundão, Serra, Vitória, Cariacica, Vila Velha, Guarapari, Anchieta, Piúma, Presidente Kennedy, Itapemirim e Marataízes.…”

Resíduos de podas e aparas de vegetação arbórea urbana: estudo exploratório sobre os instrumentos de gestão e práticas no município de São Paulo, 2023

“…A geração de resíduos sólidos atingiu um estágio tão significativo nas últimas décadas que passou a ser abordada em diferentes políticas públicas brasileiras e internacionais, como a Política Nacional do Meio Ambiente -Lei nº. (BRASIL, 1981;BRASIL, 2007;BRASIL, 2010;ONU, 2015).…”