Planejamento urbano e participação social em cidade média: a revisão do plano diretor de Montes Claros-MG

Abstract

A Constituição Federal Brasileira/CFB de 1988, por meio dos artigos 182 e 183, consagrou a participação popular e de outros segmentos no processo de planejamento urbano conjuntamente com a ação do poder público. O Estatuto da Cidade de 2001 reforçou tal premissa visando ao desenvolvimento urbano municipal. Nessa direção, o presente artigo analisa a revisão da Lei do Plano de Montes Claros/MG, a partir de 2015, bem como a participação social à luz dos instrumentos urbanísticos concebidos como ferramentas para a gestão e o planejamento municipal. Para tanto, foram examinados documentos (atas) das audiências públicas setoriais e comunitárias, além da observação direta em reuniões públicas para revisão do Plano Diretor. Os resultados obtidos permitem concluir pela baixa participação da população, pela concentração da elaboração das diretrizes em grupo de especialistas e submissão das proposições para legitimação em audiências públicas comunitárias em algumas regiões de planejamento do município e em curto espaço de tempo, durante 01 (um) mês. Revela-se, assim, a necessidade de mobilizar a participação da sociedade no processo de planejamento e gestão urbanos críticos, participativos e políticos.

Os impactos socioeconômicos decorrentes da implantação da ferrovia central do Brasil do Norte de Minas em Montes Claros/MG

“…Fonte: Acervo da autora, 2021. Brito (2011); França, Almeida e Oliveira (2014);França (2016);Freitas et al (2018); Fonseca (2018),Pereira et al (2020) e Rocha e Leite(2015), que permitem considerar ainda que a região central, situada do lado Oeste da linha férrea, é onde se encontram os segmentos populacionais cuja renda per capita mensal é mais elevada em relação à franja urbana, com destaque para os bairros Ibituruna, Morada do Parque e Todos os Santos, bem como, as tendências de verticalização e adensamento da paisagem, sendo mais expressivos, nesse caso, os bairros Centro e Santos Reis (LEITE, 2020).…”

DIREITO AO LAZER E POLÍTICAS URBANAS: análise a partir do estatuto da cidade e inserção no plano diretor

“…O aumento da urbanização de cidades médias, consideradas como aquelas que possuem entre 100 mil e 500 mil habitantes, tem sido uma tendência do desenvolvimento urbano no Brasil nos últimos anos, conforme evidenciado pelos dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de e Estatística (IBGE), e constitui um campo recente de estudos para compreender, dentre outros aspectos, o surgimento de dinâmicas e problemas semelhantes aos que antes se restringiam às grandes cidades brasileiras, como no caso de Montes Claros, que conta com uma população de 344.427 habitantes (IBGE 2010).Destaque na região norte -mineira, a cidade de Montes Claros possui, em sua história de desenvolvimento econômico e crescimento urbano, três grandes impulsos que vão desde a construção de ferrovia em 1926; a sua inserção na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, com incentivos no plano industrial nas décadas de 1960 e 1970; e a partir da década de 1990, intensificação de sua centralidade como polo regional de atividades econômicas e de serviços (como indústria, comércio, educação, saúde e lazer)(França;Soares 2007).Tais processos fizeram com que a cidade passasse por um processo acelerado de crescimento urbano, nem sempre acompanhado de um planejamento urbano efetivo. Embora a cidade tenha se desenvolvido em aspectos econômicos e sociais nas últimas décadas, sua inserção em uma região com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e grande desigualdade social terá desdobramentos na dinâmica de sua urbanização e ocupação do solo.…”

“…Acesso em: 01 jul., 2018. No que se refere ao processo de atualização do Plano Diretor, principalmente com relação à participação popular, a análise deFrança (2016) aponta algumas falhas, sobretudo na falta de discussão democrática na elaboração das diretrizes e restrita participação nas audiências públicas comunitárias a alguns agentes e em poucas regiões da cidade. 4 Segundo a Lei Nº 3.720, de maio de 2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos fechados no Município de Montes Caros, no Capítulo IV, acerca dos requisitos urbanísticos (Art.…”