Perspectivas E Desafios Do Plano Nacional De Educação (Pne) (2014-2024) No Contexto Do Financiamento Da Educação Básica

Abstract

O presente trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, investiga aspectos denatureza político-administrativa no âmbito educacional e sinaliza o esforço normativo do Plano Nacional deEducação (PNE) (2014-2024) para superação dos desafios de ampliação da oferta pública de educação básicaem patamar de qualidade, a efetivação do custo aluno qualidade (CAQ), o padrão nacional de qualidade (PNQ)e o aporte de novos recursos financeiros à educação por meio de contrapartida financeira pela exploração derecursos naturais. Propõe uma reflexão, a despeito das dificuldades de efetivação desses instrumentos, sobrecomo esses elementos podem representar avanços na condução da política educacional brasileira na suplantaçãode desafios históricos do financiamento.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB)

“…A criação do Fundeb, como mecanismo de redistribuição de recursos vinculados à educação, assegurou aos entes federativos condições objetivas de financiamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino voltados à educação básica. A partir dos pressupostos teóricos da administração educacional, este estudo de natureza multidisciplinar discute o processo de planejamento, organização e controle de recursos materiais, humanos e tecnológicos, colocados à disposição (atividade-meio) dos processos pedagógicos de ensino e aprendizagem de um determinado projeto políticopedagógico, elaborado em contexto colaborativo e democrático (BARROSO, 1995;MORGAN, 1996;LIMA, 2001;SILVA JÚNIOR, 2002;SANDER, 2007;CONCEIÇÃO, 2016…”

Análise Dos Gastos De Uma Instituição Federal Na Educação De Ensino Superior Dos Anos De 2015 a 2017

“…A educação, na perspectiva de direito social, concorre com as demais áreas pela canalização de recursos. (CONCEIÇÃO, 2016) As normas de contabilidade aplicadas ao setor público estão dentro dos padrões da contabilidade brasileira e internacional, e tudo isso se deve ao fato de que as informações necessitam ter clareza e transparência em seus dados para que assim haja uma fácil compreensão. (BERLT, 2017, p. 88) Todo e qualquer recurso público investido em educação deve ter transparência, ou seja, deve ser nítido o gasto feito pela instituição para melhoria da universidade, contudo esse gasto deve ser explicito nos relatórios de gestão da mesma, mostrando sua eficácia.…”

Assistência financeira federal na educação superior: a experiência das Universidades Estaduais da Bahia

“…As universidades estaduais baianas enquanto instituições de ensino superior (IES), respondem por parcela significativa na oferta dessa modalidade educacional no estado da Bahia, 40% da oferta pública de ensino superior no estado, corresponde a instituições públicas de natureza administrativa autárquica não federal, que, consequentemente, vivenciam as tensões e limitações inseridas nesse arranjo (MOTA JÚNIOR e CONCEIÇÃO, 2016).…”

“…O esforço investigativo a partir de uma análise documental, subsidiada por contribuições de natureza bibliográfica apresenta elementos tanto para o debate acerca da sustentabilidade financeira das instituições estaduais de ensino superior, face à condição restritiva de financiamento estadual resultante do pacto federativo vigente (CONCEIÇÃO, 2016;FIALHO e CARNEIRO, 2016;MOTA JÚNIOR, 2016) quanto do processo histórico de avanços e recuos das políticas educacionais no reconhecimento do direito social de acesso à educação superior pública.…”

“…(FIALHO e CARNEIRO, 2016;MOTA JÚNIOR, 2016;BARBOSA, 2013).A gestão dessas instituições é compreendida, fundamentalmente, a partir das determinações e finalidades legais da educação superior no país, das especificidades da legislação estadual e dos limites operacionais da conjuntura econômico-orçamentária do Estado da Bahia.Dessa forma, as opções e prioridades estabelecidas no passado tendem a permanecer inalteradas ao longo do tempo e o orçamento termina não refletindo uma reavaliação quanto às novas necessidades e prioridades da sociedade.Com efeito,Miranda (2013, p. 202) relata que no período de 2004 a 2013 o orçamento destinado às Universidades Estaduais da Bahia (UEBA) se manteve linear, com predominância absoluta de despesas correntes e, mais especificamente, de despesas com pessoal e encargos, com baixa capacidade de investimentos. Emenda Constitucional n° 95 de 15 de dezembro de 2016 que prevê "congelamento" de investimentos públicos, inclusive para as áreas sociais, especialmente, educação, parece ratificar a percepção da prevalência dos interesses do capital.Assim, como em períodos ditatoriais vivenciados no país, que, similarmente, suprimiu vinculações constitucionais de recursos para educação, a referida emenda constitucional, sonega à educação condições materiais que, eventualmente, possam oferecer subsídios à manutenção dos sistemas públicos de ensino superior, federais e não federais(PINTO, 2000;CONCEIÇÃO, 2016).…”