Perspectivas do direito à moradia e sustentabilidade:ponderação entre direito à moradia digna e meio ambiente

Abstract

O presente trabalho trata dos conflitos entre direito à moradia e sustentabilidade, principalmente a necessidade de uma devida ponderação entre a moradia digna e a preservação do meio ambiente. Tem como pressuposto identificar qual a maneira que o Poder Público, principalmente o Poder Judiciário resolve os impasse em relação a estes dois direitos fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, pois se considera que tanto o direito à moradia como o direito ao meio ambiente sustentável, a preponderância de um sobre o outro deve ser analisado caso a caso. Analisa-se num primeiro momento o direito à moradia como direito humano e direito fundamental, os principais documentos jurídicos que embasaram sua construção teórica. Além mais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e por último, analisa-se os possíveis conflitos e os critérios de ponderação na análise destes dois direitos fundamentais. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, ademais revisão bibliográfica-documental.

Avaliação da infraestrutura urbana pública no projeto de regularização fundiária em zonas especiais de interesse social: o caso do Jardim Nova Ponte Alta – Guarulhos/SP

“…Tais políticas se mostraram pouco efetivas, muito por não contar com a participação da sociedade no processo. (JUNIOR; MELLO, 2018) A promulgação da constituição de 1988 foi um marco importante, visto esta tratar de temas como a questão da proteção dos direitos básicos dos cidadãos (FIGUEIREDO, 2018), além de trazer para discussão na política nacional o conceito de desenvolvimento sustentável.…”