Perfil sócio demográfico de usuários e usuárias do Ambulatório Especializado no Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde do Hospital Eduardo de Menezes, Belo Horizonte – Minas Gerais

Abstract

“É com grande prazer que faço a abertura desse relatório. Ele muito me orgulha, pois me representa, me homenageia e abre oportunidades para os meus. Meu nome é Anyky Gonçalves de Lima, mais conhecida como Anyky Lima. Tenho 65 anos e eu falo da importância de hoje ter o ambulatório trans aqui em Minas Gerais. Eu sou carioca e nunca tive acesso a saúde na minha juventude. Aos 12 anos de idade, eu fui expulsa de casa, por já me perceber uma pessoa trans, uma criança ainda. Naquela época, as pessoas não respeitavam a nossa identidade de gênero, e ainda não respeitam. Naquela época, não respeitavam o nosso nome social, e ainda não respeitam. Isso nos impedia de irmos aos lugares públicos, inclusive em hospitais. Olhavam pra gente na recepção de um serviço e via um nome masculino em nosso documento e chamavam a gente desse nome. Eu via muita gente, muitas amigas morrerem dentro de casa com vergonha de ir ao hospital, não saiam em lugares públicos por não serem respeitadas. Porque não tem nada pior que está numa recepção de um hospital, uma sala cheia de gente e o médico, a recepcionista ou qualquer outro funcionário gritar o nome masculino e levantar aquela mulher feita, toda produzida. O acesso a saúde no que se refere a um ambulatório trans, especializado para nós mulheres e homens trans, é muito recente. Na minha época, quando comecei a minha transição, não tinha. Fiz tudo sozinha, com erros e acertos. E hoje tem o ambulatório trans para nos acolher. Um orgulho muito grande que eu tenho é o ambulatório receber o meu nome. Foi uma homenagem que eu não vou esquecer. Normalmente as pessoas fazem homenagem para quem já morreu, e eu estou viva, "muito viva". Só lembrando que nos matam aos 35 anos e eu estou aqui resistindo a tudo isso. Então isso pra mim foi uma homenagem muito grande. Me sinto honrada com a consideração das pessoas por terem colocado o nome do ambulatório de Anyky Lima. Hoje eu sou uma usuária do serviço. Eu me consulto neste ambulatório e me sinto agradecida por, depois de tantos anos, ter um serviço que me atenda e atenda os meus, que me trata e tratam a minha população. Eu vivi 65 anos para ver essa maravilha que aconteceu, então eu acho que o ambulatório é pra mim a coisa mais importante que aconteceu em Minas Gerais, pois atende uma população que não tinha acesso nenhum a saúde e hoje são tratadas com dignidade e respeito.”

Combate ao trabalho infantil no Brasil: órgãos, instâncias e ações

“…O segundo caso julgado pela Justiça do Trabalho, no Estado de Minhas Gerais (42) , relata com precisão a triste e ainda atual realidade das famílias que vivem em condições miseráveis Página199 nas zonas rurais do Brasil e que acabam por explorar o trabalho de seus filhos menores, muitos ainda crianças bem pequenas. O fato ocorreu após a fiscalização do Ministério do Trabalho, em 30 de julho de 2007, em uma fazenda no Estado de Minas Gerais, em que foram lavrados 3 (três) autos de infrações: o proprietário mantinha em sua fazenda trabalhadores menores de 16 anos em serviços diversos (42) ; havia falta de fornecimento e de fiscalização do uso dos equipamentos necessários à proteção e à segurança dos trabalhadores e, além disso, o fazendeiro deixou de fornecer os documentos solicitados pela fiscalização. Houve recurso para a Turma Recursal de Juiz de Fora -MG, o relator desembargador Marcelo Lamego Pertence narrou toda a situação de fato e de direito trazida ao processo em que:…”

“…Ficou evidente a existência de crianças trabalhando na propriedade do réu, o que não foi desmentido nem mesmo por suas testemunhas. Dentre as várias crianças encontradas trabalhando, todas tinham função definida, algumas na colheita de café, outras no corte da cana, sendo importante ressaltar que uma das crianças tinha apenas 8 (oito) anos de idade, o que, a meu ver, é inaceitável e lamentável (42) .…”

“…Na sequência da narrativa jurídica, o relator chama a atenção para que a atividade lembra que a agropecuária, especialmente o corte da cana-de-açúcar: "é considerada uma atividade perigosa por excelência, por expor os trabalhadores às ferramentas e máquinas que lhes trazem risco, como serras, motores, tratores e facões, além da exposição a produtos químicos, como agrotóxicos e herbicidas". Acrescentou que desde a preparação do solo, plantio, colheita e trato dos animais são atividades que exigem grande esforço físico e exposição às intempéries climáticas: "Imaginar uma criança de apenas 8 (oito) anos de idade exposta a tal situação é cruel", destaca na decisão (42) . Desse modo, a decisão foi na condenação do fazendeiro, de acordo com as infrações descritas nos autos do processo, inclusive quanto ao uso de mão de obra infantil, mantendo a sentença que já havia declarado a validade dos autos de infração do Ministério do Trabalho.…”