Pensar Sobre a Transparência Pública Para Pensar O Financiamento Da Educação: Uma Análise Sobre as Leis Orçamentárias

Abstract

O artigo discute a transparência das leis orçamentárias e verifica a qualidade das informações disponibilizadas no que se refere às metas para a educação, no ciclo orçamentário 2014-2017, em municípios paranaenses. Inicialmente, observa-se a forma como essas leis são apresentadas e que tipo de informações contêm, e cria-se um índice de perfil de publicidade. Depois, são selecionados sete municípios para averiguar aspectos relativos à inteligibilidade das informações. Constatou-se problemas relacionados ao acesso, à publicidade e à inteligibilidade dessas leis que comprometem o controle social.