2013
DOI: 10.11606/issn.2317-2770.v18i2p146-156
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Pedidos para interrupção de gestação de anencéfalos: jurisprudência no estado de São Paulo

Abstract: <p>Em 2012, foi aprovada a legalização do término de gestações de fetos anencéfalos no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais brasileiros já vinham se posicionando neste sentido por vários anos, com destaque a atuação dos tribunais paulistas. O objetivo deste trabalho foi buscar o posicionamento e as justificativas que serviram de apoio às decisões referentes à interrupção das gestações de anencéfalos e observar na literatura dados referentes aos aspectos médico-legais envolvid… Show more

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