Participação Popular E Decisão Política: Uma Crítica a Ausência De Justificativa Do Poder Público

Abstract

A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um dos graves problemas na conformação do espaço urbano, agudizado pelo fato de serem as cidades o ambiente prevalente da vida social, marcado por grande complexidade e pelos dilemas inerentes. Na configuração política administrativa da sociedade brasileira, papel destacado foi atribuído ao ente municipal, especificamente quanto à autonomia de dispor sobre a ordenação territorial, regulando as atividades antrópicas, inclusive e especialmente a relação da sociedade com o poder, seja através do Estado, seja de forma direta pela via da participação popular. O Direito Urbanístico brasileiro apesar dos princípios constitucionais e legais apresenta uma grave deficiência: a falta de devolutiva por parte do poder público às manifestações diretas da população, eis o objetivo do estudo. Através de revisão bibliográfica, são abordados conceitos fundamentais sobre a democracia, suas formas e mecanismos, bem como aspectos que afastam o caráter participativo no processo de decisão, falha que é suprida pelo “relatório de ponderação”, instrumento presente no Direito português, que obriga o poder público a responder de forma fundamentada a todos os encaminhamentos feitos pelo povo.

A relevância do estudo de impacto de vizinhança: Conjunto Vera Cruz em Goiânia, Goiás, Brasil

“…Após 41 anos da criação do Conjunto Vera Cruz, verifica-se que a comunidade ainda carece de infraestrutura urbana como: escolas, creches, praças, áreas de lazer, unidades de saúde e até mesmo lotéricas e instituições bancárias (Britto & Oliveira, 2019).…”