Abstract:A partir da Constituição de 1988, ocorre no Brasil o processo de descentralização. No campo da educação, esse processo tornou-se um imperativo e os municípios passaram a ter autonomia para gerir um sistema próprio de educação básica, apoiado no princípio da participação; dessa forma, foram instituídos os Conselhos Municipais de Educação (CME). O presente estudo pretende avaliar o perfil, a composição, as atribuições, as funções e a atuação do CME de Campos dos Goytacazes-RJ. O trabalho foi realizado a partir d… Show more
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